FISCALIZAÇÃO TARDIA – Construção anterior a decreto ambiental não deve ser demolida, diz juiz

Construções que já existiam antes da regulamentação do local como área de proteção ambiental não devem ser demolidas e, consequentemente, seus responsáveis não devem ser penalizados. Com esse entendimento, o juiz Bruno Gonçalves Mauro Terra, da 1ª Vara do Foro de Iguape (SP), negou um p...
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Grandes temas, grandes nomes – Exclusividade é problema que só há no Brasil, diz presidente da Fenop

O modelo de contratação de portuários no Brasil, que exige que os profissionais sejam admitidos com exclusividade por meio do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), é um problema que só existe no Brasil, e uma alteração legal para dar mais liberdade a esses trabalhadores traria melhores condi...
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Opinịo РHabemus carbono, o SBCE

Luciano Vacari Você conhece a Lei 15.042, de 11 de dezembro de 2024? Pois é, vale muito a pena dar uma espiadinha nela, porque, além de instituir o SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa), cria para o produtor rural e para as empresas brasileiras uma série d...
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Opinião – STJ entende pela ausência de responsabilidade de banco em caso de golpe do ‘leilão falso’

Paulo Henrique das Flôres Porto A expansão dos bancos digitais trouxe inegáveis benefícios ao sistema financeiro, como acessibilidade e inovação. Entretanto, novos desafios surgem, especialmente no que diz respeito à segurança e à responsabilidade dessas instituições frente a fraudes come...
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Ind̼stria em alta РEconomia cresceu acima das expectativas e deve desacelerar em 2025, diz CNI

Danilo Vital Pelas projeções da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a economia brasileira deve fechar 2024 com crescimento acima do esperado e com resultados sólidos: 3,5% do produto interno bruto (PIB). A projeção para 2025 é de desaceleração, graças ao ciclo de alta dos juros e Ã...
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Duas correntes РSTJ tem diverg̻ncia sobre cr̩ditos de ICMS por energia na prodṳ̣o de gases perdidos

Danilo Vital Há uma divergência instaurada entre as turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS referentes à aquisição de energia elétrica para produção de gases que acabam perdidos no processo produtivo. A 1ª Turm...
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Queimou a largada – Estado não pode cobrar Difal com base em norma anterior à regulamentação federal

José Higídio A legislação estadual não pode se antecipar à lei complementar federal exigida pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS. A falta de implementação do portal nacional integrado para recolhimento do tributo também impede sua cobran...
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Transpar̻ncia e Governan̤a РAuditoria independente e governan̤a: um ano de avan̤os e novas perspectivas

Sebastian Soares O ano de 2024 foi marcado por importantes deliberações no setor de auditoria independente e no mercado de capitais. Temas como governança, transparência e aprimoramentos no arcabouço regulatório estiveram no centro das discussões do poder legislativo, refletindo demandas de u...
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