Governo

Maria Fernanda Mouchbahani Peralta Ao credor trabalhista, não apenas nos processos de insolvência, mas também em outras esferas do Direito, são conferidas garantias especiais considerando a natureza alimentar de tal direito e a necessidade de tutela desses credores que, em regra, são mais vulne...

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que empresa de laticínios de Porto Alegre deverá arcar com débito trabalhista de um auxiliar de produção inicialmente empregado de unidade de uma empresa em recuperação judicial. A empresa alegava que, segundo a Lei de Fal�...

José Higídio A Lei 14.905/2024 definiu que, quando a taxa de juros moratórios (aplicados por atrasos em pagamentos) não estiver prevista no contrato, a correção de dívidas civis deve ser feita pela aplicação da Selic menos o IPCA (ou outro índice previsto em eventual lei específica). Mas ...

João Vitor Prado Bilharinho Em mais um desdobramento da “tese do século”, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o diferencial de alíquota do ICMS (Difal) não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins. A decisão favorável aos cont...