- 19 de dezembro de 2022
- Governo , Jurídico
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‘CONSUMO’ MÍNIMO – É válida duplicata emitida com valor baseado na cláusula take or pay
Por Danilo Vital É plenamente possível emitir duplicata cujo valor tenha sido calculado com base na cláusula take or pay do contrato de compra e venda. Essa foi a conclusão adotada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Foi a primeira vez que esse tema foi analisado pelo...