Governo

29 de outubro de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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Justiça Tributária – Novas regras de preços de transferência e legalidade tributária

Sergio André Rocha Em uma coluna recente, escrevi sobre a evolução da teoria tributária brasileira considerando as diferentes posições sobre os pontos de partida do Sistema Tributário Nacional (aqui). Já tratei deste tema em meu livro “Fundamentos do Direito Tributário Brasileiro”. [1] ...

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28 de outubro de 2024
Governo , Jurídico
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DIREITO DO CONSUMIDOR – Prazo de entrega de imóvel não pode ser vinculado a concessão de financiamento

Na compra de unidades habitacionais em construção financiadas conforme as regras do programa Minha Casa, Minha Vida, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo de entrega do imóvel. Essa entrega não poderá estar vinculada à concessão do financiamento ou a...

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25 de outubro de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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Sobe e Desce – Supremo forma maioria a favor das alíquotas atuais de PIS e Cofins sobre receitas financeiras

José Higídio O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (10/10) para validar as atuais alíquotas de contribuição para o PIS e a Cofins sobre receitas financeiras de empresas no regime não cumulativo. O julgamento virtual se encerrará oficialmente às 23h59 desta...

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24 de outubro de 2024
Governo , Jurídico
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Opinião – Propriedade intelectual em xeque: a revolução da IA e o futuro da autoria

Jean Peguim/Marcella Martinez A arte de criar sempre esteve no cerne da evolução humana, impulsionando nosso progresso desde os primórdios da civilização. Hoje estamos no limiar de uma nova revolução, protagonizada pela inteligência artificial (IA). Com máquinas sendo capazes não só de ge...

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23 de outubro de 2024
Governo , Jurídico
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Opinião – A Resolução nº 571/24 e a alienação de bens do espólio sem a necessidade de intervenção judicial

Victor Pasquale O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou, em 27 de agosto de 2024, a Resolução 571/24¹ (Resolução 571), que, entre outros temas, regulamentou a alienação de bens de acervo hereditário antes da conclusão do inventário, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciá...

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22 de outubro de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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Opinião – Desoneração da folha e a Lei 14.973: janela de oportunidades para o contribuinte

Carlos Marcelo Gouveia A necessidade de compensar a desoneração da folha de pagamento criou duas novas oportunidades para os contribuintes regularizarem ativos não-declarados de origem lícita. Editada pelo governo federal no mês passado, a Lei 14.973/2024 estipulou essa possibilidade para fazer...

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21 de outubro de 2024
Governo , Jurídico , Sem categoria , Tributação
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DE OLHO NO LEÃO – Após o prazo de entrega, retificação no IR deve seguir modalidade original

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que, após o fim do prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), eventuais retificações devem ser feitas utilizando a mesma modalidade escolhida originalmente, mantendo o modelo de f...

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18 de outubro de 2024
Governo , Jurídico
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A César o que é de César – Veto à recuperação judicial de fundações evita distorções e concorrência desleal

Danilo Vital O veto do Superior Tribunal de Justiça ao deferimento de recuperação judicial para fundações e instituições sem fins lucrativos evita distorções jurídicas e afasta o risco de concorrência desleal no mercado brasileiro. Essa avaliação é de advogados consultados pela revista...

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17 de outubro de 2024
Auditoria , Governo , Jurídico
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Parece, mas não é – Empresa é condenada por usar marca semelhante à de concorrente

Propriedade Intelectual A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) estabelece que o dono de marca registrada detém seu uso exclusivo em todo o território nacional. Esse regramento veda o uso de marca semelhante, ainda que registrada, quando ela pode induzir o consumidor a confusão. Esse foi o...

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16 de outubro de 2024
Governo , Jurídico
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Elo fraco – Qualidade de sócio da empresa não basta para implicação criminal

É inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários ou de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal a pessoa física levando em consideração apenas sua posição dentro da empresa. Empresários foram denunciados porque a empresa da qual são sócios comprou madeira sem licença válida ...

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