Governo

Luiz Carlos Gomes Filho A Lei Geral de Proteção de Dados apresentou ao Brasil uma nova posição corporativa: o encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Figura já conhecida internacionalmente como DPO, o encarregado tem como suas principais atribuições o acompanhamento da conformidade da ...

Pedro Henrique Fiori Felippe Desde a entrega do anteprojeto de revisão do Código Civil, cuja proposta declarada é atualizar a legislação civilista às transformações sociais ocorridas após 2002, muito se repercutiu sobre o conteúdo das mudanças sugeridas. Celebrada a recepção de conceito...

Ao dar parcial provimento ao recurso especial do devedor, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível a cobrança extrajudicial de uma dívida prescrita. Por outro lado, entendeu que essa prescrição não impõe a retirada do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. N...