- 21 de novembro de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
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CÁLCULO ERRADO – Taxa de fiscalização de loja com base em número de funcionários é inexigível
A base de cálculo consistente no número de empregados do estabelecimento comercial é um critério inadequado para determinar o valor de uma taxa, pois não caracteriza poder de polícia como previsto no Código Tributário Nacional (CTN). Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Di...