- 29 de dezembro de 2021
- Governo , Jurídico , Tributação
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LEI KANDIR – Senado aprova projeto que regulamenta cobrança de ICMS interestadual
Segue para sanção projeto, do senador Cid Gomes (PDT-CE), que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. O Senado aprovou na manhã desta segunda-feira (2...