- 14 de janeiro de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
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EQUILÍBRIO CONTRATUAL – Projeto de lei limita os reajustes anuais em contrato indexado pelo IGP-M
O Projeto de Lei 2.674/21 dispõe sobre a limitação de indexadores de contratos, inclusive bancários, quando muito superiores ao IPCA. O texto substitui temporariamente indexadores para limitar reajustes em contratos anuais. Para os atuais contratos corrigidos por IGP-M ou IGP-DI, ...