- 3 de novembro de 2021
- Governo , JurÃdico , Tributação
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IMUNIDADE BLINDADA – Juiz afasta cobrança de ITBI na integralização de capital de empresa
Por José HÃgido Não há qualquer exceção para a imunidade tributária na incorporação de bens para integralização de capital — que ocorre quando os sócios entregam os valores prometidos na emissão do contrato social. Com esse entendimento, a 3ª Vara da Fazenda Pública E...