Governo

19 de outubro de 2023
Governo , Jurídico
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DIREITO DA INSOLVÊNCIA – Recuperação do crédito e métodos adequados de solução de conflitos

Por Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizotti Mendes e Maria Rita Rebello Pinho Dias Recentes alterações legislativas reforçaram a importância da negociação e do uso de métodos adequados de soluções de conflitos para aprimoramento da recuperação do crédito e utilização orde...

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18 de outubro de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Perda de imóvel por dívida fiscal do antigo dono: decisão do STJ inquieta o mercado

Por Ana Paula Dias Já imaginou perder seu imóvel por dívida ativa de antigos proprietários? Recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a perda de imóvel por dívida fiscal de proprietários anteriores, e essa decisão tem causado grande rebuliço no mercado. ...

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17 de outubro de 2023
Governo , Jurídico
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POUSO FORÇADO – Imóveis destinados a atividade econômica em aeroporto devem pagar IPTU, diz STF

Considerando a existência de atividades com finalidade lucrativa, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que os imóveis do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN) cedidos a particulares para a exploração de atividade econômica não estão sujeitos à imunidade tribut...

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16 de outubro de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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SANEAMENTO DAS FINANÇAS – Contribuições extraordinárias de previdência privada são dedutíveis do IRPF

Por Danilo Vital As contribuições extraordinárias pagas para equacionar o déficit nos planos de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, observado o limite de 12% do total dos rendimentos computados da base de incidência do referido tributo. Com ess...

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13 de outubro de 2023
Governo , Jurídico
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AUTONOMIA PREVIDENCIÁRIA – Ação sobre má gestão do fundo Postalis cabe à Justiça Comum, decide Gilmar

Por Vinícius Abrantes A competência para processar ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Seguindo esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo T...

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12 de outubro de 2023
Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Licitação e a possibilidade de transferência de acervo técnico entre PJs

Por Bruno Cardoso Maia Nas contratações públicas é comum que seja exigido do licitante a demonstração de sua capacidade técnica-operacional [1], que consiste na comprovação de que a empresa (pessoa jurídica), como unidade jurídica e econômica, tem experiência anterior na execu...

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11 de outubro de 2023
Governo , Jurídico
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LIDE INDEPENDENTE – Indeferimento da desconsideração da PJ gera honorários de sucumbência, diz STJ

Por Danilo Vital O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dá causa à fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada a litigar em juízo. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, p...

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10 de outubro de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Lei do Carf e seus impactos na transação tributária

Por José Luis Ribeiro Brazuna e Mônica Biasoli Jorge Gomes Vilela Após longo embate entre o governo federal e a sociedade civil, houve a publicação, no último dia 21 de setembro da Lei nº 14.689, tratando do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recurs...

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9 de outubro de 2023
Auditoria , Governo , Jurídico
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TRAVA ZAP – STF vai julgar em sessão presencial se WhatsApp pode ser suspenso pela Justiça

Por José Higídio Um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, na última sexta-feira (22/9), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de suspensão de serviços de mensagem, como o WhatsApp, por descumprimento de ordens judiciais. ...

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6 de outubro de 2023
Gestão , Governo , Jurídico
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PREOCUPAÇÃO INTERNACIONAL – Supremo reafirma que danos causados ao meio ambiente são imprescritíveis

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento de que a pretensão da União de ressarcimento pela exploração irregular do seu patrimônio mineral não está sujeita à prescrição. A controvérsia foi analisada em recurso extraordinário (RE) com repercussão...

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