IMUNIDADE BLINDADA РJuiz afasta cobran̤a de ITBI na integraliza̤̣o de capital de empresa

Por José Hígido Não há qualquer exceção para a imunidade tributária na incorporação de bens para integralização de capital — que ocorre quando os sócios entregam os valores prometidos na emissão do contrato social. Com esse entendimento, a 3ª Vara da Fazenda Pública E...
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TOMA QUE O FILHO É TEU – Justiça responsabiliza Unimed pelos contratos de empregados terceirizados

O fato de um laboratório atender outros clientes não afasta a responsabilidade da principal tomadora dos serviços sobre os funcionários. A partir desse entendimento, a 6° Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária da Unimed em Porto Alegre pelo p...
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JUROS DE MORA – Prazo para pedir restituição de IR referente a precatórios está se esgotando

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco) recomenda que os servidores agilizem o pedido de restituição nos casos em que houve pagamento de Imposto de Renda sobre juros de mora de precatório de caráter alimentar. De acordo com a entidade, os pedidos de reembols...
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