Governo

5 de outubro de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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REQUISITOS PREENCHIDOS – Companhia urbanizadora do DF deve se submeter a regime de precatórios, diz STF

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal cassou decisões judiciais que haviam bloqueado valores das contas da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) para pagamento de condenações judiciais e determinou a submissão da empresa ao regime constitucional dos precat...

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4 de outubro de 2023
Auditoria , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Os avanços da regulamentação de apostas esportivas no Brasil

Por Eduardo Mauricio A regulamentação das apostas esportivas no Brasil deu mais um passo importante. No último dia 13 de setembro, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3626/23, que normatiza as apostas esportivas por meio de quota fixa — as bets — e...

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3 de outubro de 2023
Auditoria , Governo , Jurídico
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PÚBLICO & PRAGMÁTICO – Lives de influencers e incidência da LGPD

Por André Castro Carvalho Recentemente tem sido divulgado na imprensa que alguns influencers vêm fazendo lives em situações atípicas, como a gravação de voz e imagem de passageiros em aplicativos de transporte privado (por vezes, sem o passageiro sequer saber do fato)...

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2 de outubro de 2023
Auditoria , Governo , Jurídico
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VELHO GOLPE – É dever do banco identificar e impedir transações atípicas do correntista, diz STJ

Por Danilo Vital É dever do banco desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e bloqueiem movimentações que destoem do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. A aprovação de transações que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na pr...

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29 de setembro de 2023
Economia , Governo , Jurídico
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PRECEDENTES CONTROVERSOS – TJ-SP suspende todos processos de negativação por dívidas prescritas

Por Renan Xavier Reconhecendo o grande volume de processos sobre o mesmo tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu todos os processos relacionados a inscrições de nomes de devedores em uma plataforma por dívidas prescritas que correm no estado. A decisão foi tomada em ses...

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28 de setembro de 2023
Economia , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Novos limites aos juros do rotativo: uma ideia boa que não justifica outra ruim

Por Gustavo Binenbojm Discute-se a limitação da taxa de juros do chamado crédito rotativo. Trata-se do crédito conferido pelos bancos aos consumidores que não quitam suas dívidas de cartão de crédito. A razão: as extorsivas taxas de juros e a necessidade de proteger...

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26 de setembro de 2023
Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Condomínio de ações nas SAs

Por Rubens Bezerra Filho e Jéssica Costa Por muito tempo, o empresariado brasileiro optou pelo tipo societário “sociedade limitada” em detrimento da “sociedade anônima”. Os motivos para tanto centravam-se, em regra, em uma suposta formalidade excessiva ...

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25 de setembro de 2023
Governo , Jurídico
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PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL – Ação indenizatória por violação de patente só cabe após concessão pelo INPI, diz STJ

A concessão do direito de propriedade industrial pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é pressuposto indispensável para a propositura de ação indenizatória por violação de patente, uma vez que é o registro que garante ao seu titular o direito de impedir que um terceiro, s...

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22 de setembro de 2023
Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Transformação do Carf em um órgão arrecadador do Fisco

Por Ives Gandra da Silva Martins O ministro Fernando Haddad (Fazenda) mandou o seu projeto de orçamento para o Congresso considerando que, com a mudança na lei (PL 2.384/2023), permitirá que o voto do presidente do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) será o que valerá e...

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21 de setembro de 2023
Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Importância de regras claras nos contratos de dissolução parcial e apuração de haver

Por Ana Lúcia Alves da Costa Arduin Ao contratar uma sociedade de pessoas, fazemos votos para o seu sucesso. Porém, é, justamente, neste momento mais empolgante, que devemos nos conscientizar da importância de investir tempo, debatendo e definindo as regras que serão aplicadas, no caso do ...

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