Jurídico

2 de outubro de 2020
Governo , Jurídico
Comentários: 0

HOMOLOGAÇÃO DE PLANOS – Fux afasta entendimento do STJ sobre certidão fiscal de empresa em recuperação

Por Fernanda Valente A exigência da certidão fiscal para a homologação faz parte de um sistema em que o devedor deve efetivar a regularização, por meio do parcelamento, de seus débitos com o Fisco. Ao não seguir isso, abre-se espaço para a continuidade dos executivos fis...

Leia mais

1 de outubro de 2020
Governo , Jurídico
Comentários: 0

I WILL SURVIVE – Empréstimo consignado é impenhorável se necessário à sobrevivência, reafirma STJ

Por Danilo Vital Embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado comprovar que são destinados e necessários à manutenção do seu sustento e de sua família, receberão excepcionalmente a proteção da impenhorabilidade. Com esse e...

Leia mais

30 de setembro de 2020
Governo , Jurídico
Comentários: 0

SÓ O IP – Empresas não precisam guardar e fornecer dados pessoais de perfis de internet

Por Danilo Vital A opção legislativa adotada no Marco Civil da Internet para os provedores de aplicativos restringe a quantidade de informação a ser armazenada pelas empresas a apenas o necessário para a condução de suas atividades, dados que consistem nos registros de conexão e de...

Leia mais

29 de setembro de 2020
Governo , Jurídico
Comentários: 0

INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL – Vender empresa com passivo oculto, não detectável, dá causa à reparação material

Por Jomar Martins Viola o dever de boa-fé contratual vender quotas sociais de uma empresa com passivo trabalhista oculto, impossível de detectar pelo relatório de riscos apresentado antes da operação comercial. Assim, se comprovado o prejuízo do comprador, é dever do vendedor indeni...

Leia mais

28 de setembro de 2020
Governo , Jurídico
Comentários: 0

ESTÁ NO CÓDIGO CIVIL – Ausência de bens não basta para desconsideração de personalidade jurídica

A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não basta para a desconsideração da pessoa jurídica, com afetação de patrimônio dos sócios por obrigação da sociedade. Para isso, são necessárias provas do abuso da personalidade, nos termos do artigo 5...

Leia mais

25 de setembro de 2020
Contabilidade , Governo , Jurídico
Comentários: 0

REMOÇÃO DEFINITIVA – Empregado transferido de forma definitiva não tem direito a adicional

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a um shopping o pagamento de adicional de transferência a um corretor que teve o vínculo de emprego reconhecido. Como foi superior a dois anos, a transferência foi considerada definitiva. Na reclamação trabalhista...

Leia mais

24 de setembro de 2020
Contabilidade , Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

REFLEXÕES TRABALHISTAS – Limitações legais da carteira verde e amarela para “o caminho da prosperidade”

Por Paulo Sergio João O Presidente Jair Bolsonaro, de acordo com sua proposta de plano de governo, deverá dar andamento ao modelo de contratação de trabalhadores por meio do que chamou de “carteira de trabalho verde e amarela”. Trata-se de uma expressão cuja sinalização foi adotada e...

Leia mais

23 de setembro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

1ª X 2ª TURMA – STJ reforça divergência sobre defesa prévia em redirecionamento de execução fiscal

Por Danilo Vital É possível que seja necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fazer o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada. Mas desde que ...

Leia mais

16 de dezembro de 2019
Gestão , Governo , Jurídico
Comentários: 0

CASA PENHORADA – Bem de família pode ser penhorado se houver violação de boa-fé

A impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que permitiu a penhora de imóvel de empresário para quitar dívidas. Regra de impenhorabilidade do bem de...

Leia mais

22 de setembro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

SERVIÇO ESSENCIAL -Ministra do TST proíbe Correios de descontar salários durante a greve

Por Fernanda Valente Por se tratar de serviço essencial, a atividade dos Correios deve ser mantida em 70% durante a greve da categoria. O entendimento é da ministra Kátia Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho, que também proibiu a empresa de fazer cortes nos salários dos empregados...

Leia mais

Login Area

Register New Account