Jurídico

12 de dezembro de 2019
Economia , Governo , Jurídico
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LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Banco é condenado por atrapalhar andamento da recuperação da OAS

Por Tábata Viapiana Configura litigância de má-fé a interposição de diversos recursos em relação à mesma matéria, o que atrapalha o bom andamento processual, dificultando a efetiva prestação jurisdicional, e assim contraria o disposto no artigo 5 do Código de Processo Civil, que ex...

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21 de setembro de 2020
Governo , Jurídico
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CARÁTER ALIMENTAR – Banco não pode reter auxílio emergencial para quitar saldo devedor, diz juiz

Por Tiago Angelo O auxílio emergencial de R$ 600, concedido pelo governo federal a informais e desempregados em razão dos impactos do novo coronavírus, tem caráter alimentar e é utilizado para a sobrevivência dos beneficiários. Assim, a quantia não pode ser retida pelos bancos para quit...

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11 de dezembro de 2019
Governo , Jurídico , Tributação
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REDUÇÃO DE IMPOSTO – Postergação para creditamento não se sujeita a prazo de 90 dias, decide STF

Por Gabriela Coelho A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no artigo 150 da Constituição. A tese foi fixada pelo Plenário Virtual do Sup...

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18 de setembro de 2020
Governo , Jurídico
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O DONO SABIA – Vender imóvel antes da desconsideração da personalidade jurídica é fraude, decide STJ

Por maioria de votos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de fraude à execução na venda de uma fazenda pelo único dono da empresa devedora, em alienação realizada antes da desconsideração da personalidade jurídica determinada no cumprimento de sentença de ...

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10 de dezembro de 2019
Governo , Jurídico , Tributação
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VALORES REMETIDOS – STJ analisa se companhias de telecomunicação devem recolher IR no exterior

Por Gabriela Coelho A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir a isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Cide-Remessas sobre os valores remetidos por empresas de telecomunicações a operadoras estrangeiras. O julgamento foi suspenso após pedido d...

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17 de setembro de 2020
Governo , Jurídico
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RENDIMENTO DOS ATIVOS – TJ-SP autoriza depósito de recursos de massa falida em bancos privados

Por Tábata Viapiana Sendo benéfico à massa falida o investimento de seus recursos em instituições financeiras privadas, bem como havendo a chancela do juízo neste sentido, não há óbices legais capazes de inviabilizar a efetivação da medida. Esse entendimento é da 1ª Câmara de Dire...

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9 de dezembro de 2019
Gestão , Governo , Jurídico
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RELAÇÃO TRABALHISTA -Não incide contribuição em valores pagos a título de bônus de contratação, diz Carf

Por Gabriela Coelho Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de bônus de contratação, ainda que realizados de forma parcelada. A tese foi fixada pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Car...

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16 de setembro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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REPERCUSSÃO GERAL – STF fixa tese sobre previsão de não cumulatividade da Cofins

Por Fernanda Valente O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, no dia (2/9), tese que define como constitucional a não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A maioria do colegiado seguiu a redação proposta pelo ministro Luiz Edson...

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5 de dezembro de 2019
Governo , Jurídico
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OPINIÃO – O futuro dos preços de transferência no Brasil

Por Sergio André Rocha É por todos sabido que, em 2017, o Brasil enviou à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) um pedido para ingresso em seu quadro de países-membros. Ao que tudo indica, esta decisão da equipe econômica do então presidente Michel Temer n...

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15 de setembro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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ORDENADOS TRANSNACIONAIS – Decisões afastam cobrança de FGTS sobre salário recebido no exterior

Uma empresa multinacional conseguiu — tanto na Justiça do Trabalho como na Justiça Federal — anular autuações sofridas por não recolher o FGTS sobre os rendimentos recebidos no exterior por funcionários estrangeiros que vieram trabalhar durante uma temporada no Brasil. O valor das autuaç�...

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