Jurídico

24 de outubro de 2019
Auditoria , Governo , Jurídico
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TRABALHO PREJUDICADO – Em ação, auditores fiscais dizem que lei de abuso é tentativa de intimidar

Uma associação de auditores fiscais pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional partes da nova lei de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019). Segundo a entidade, as mudanças na lei são uma tentativa de intimidar autoridades, desde as que investigam ou fiscalizam até o juiz...

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12 de agosto de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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REPERCUSSÃO GERAL – Venda de energia elétrica gera ICMS somente ao estado de destino, diz STF

Por Danilo Vital Na operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização, cabe ao estado de destino a cobrança do ICMS em sua totalidade, não podendo o estado de origem cobrar o referido imposto. Com esse entendimento...

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23 de outubro de 2019
Governo , Jurídico , Tributação
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RESTRINGE O DIREITO – STJ suspende discussão sobre instrução em compensação de IR na década de 1980

Por Gabriela Coelho A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar um recurso em que se discute a legalidade de instrução normativa da Receita Federal que restringe o direito de compensação de Imposto de Renda. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do m...

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11 de agosto de 2020
Governo , Jurídico
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MOTEL SEM FATURAMENTO – Condicionar renovação de alvará ao pagamento de dívida tributária é ato abusivo

Por Jomar Martins O município não pode lançar mão de artifícios para coagir o devedor de tributos a quitar suas dívidas se existem meios legais e adequados para esta finalidade, como a execução fiscal. Prefeitura não pode condicionar concessão de alvará a quitação de débitos tribu...

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22 de outubro de 2019
Economia , Governo , Jurídico
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MARKETING MULTINÍVEL -Herbalife faz acordo de US$ 20 milhões por mentir sobre operação

O grupo Herbalife irá pagar multa de US$ 20 milhões por enganar investidores nos Estados Unidos. Conforme reportagem do portal Monitor do Mercado, por mais de seis anos a empresa passou ao governo dos Estados Unidos informações falsas sobre seus negócios na China. A empresa aleg...

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7 de agosto de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins: há esperança de vitória do contribuinte

Por Samara Fernanda Leal do Vale Não é de hoje que o tema “exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins” é debatido. Desde meados de 1992 os contribuintes levam ao Judiciário essa discussão. Porém, apenas em 2017 o STF julgou a tese favorável aos contribuinte...

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6 de agosto de 2020
Governo , Jurídico
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LIVRE INICIATIVA – Entidade tenta derrubar mais uma lei que prevê redução de mensalidades escolares

Mais uma lei que permite a redução de mensalidades escolares foi questionada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) no Supremo Tribunal Federal. Desta vez, por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, a entidade contesta a constitucionalidad...

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17 de outubro de 2019
Gestão , Jurídico
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FALHAS SUCESSIVAS – Empresa de telefonia deve indenizar cliente por sucessivas faturas erradas

Por Tadeu Rover Uma operadora de telefonia foi condenada a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a um cliente pela perda do tempo livre. A decisão é da juíza Maria Alice Alves Santos Melo Figueiredo, do 10º Juizado Especial de Aracaju. Segundo a sentença, que transitou em j...

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5 de agosto de 2020
Contabilidade , Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Quais serão os efeitos fiscais sobre as empresas na criação da CBS

Por Bruno Aguiar No último dia 21 de julho, o governo federal apresentou ao Congresso o Projeto de Lei n. 3.887/20, que propõe a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) e a concomitante extinção do PIS e da Cofins. São 131 artigos, dos quais 88 trata...

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16 de outubro de 2019
Governo , Jurídico
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MANOBRAS PERIGOSAS – Motorista deve indenizar em R$ 81 mil

O juiz Fernando de Castro Faria da 6ª Vara Cível, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, condenou uma motorista que perseguiu e atropelou um motociclista após discussão no trânsito e condenou a ré a pagar R$ 81,8 mil em indenização. Na ação, o motociclista alega que foi atingido na tra...

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