Jurídico

4 de agosto de 2020
Governo , Jurídico
Comentários: 0

LIBERDADE DE IMPRENSA -Veicular notícia sem falsificar acontecimentos não gera danos morais, diz TJ-MG

Por Tiago Angelo Os direitos à imagem, vida privada e honra, tal como assegurados pela Constituição Federal, não podem servir para proibir a divulgação de notícias amplamente conhecidas. O entendimento é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao decid...

Leia mais

3 de agosto de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

COMPETÊNCIA CONCORRENTE – TJ-SP valida lei municipal que isenta de IPTU os portadores de doenças graves

Por Tábata Viapiana A iniciativa legislativa em matéria tributária, ainda que se trate de incentivo fiscal, é concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou uma lei municipal de Salmourão, de ini...

Leia mais

10 de agosto de 2020
Governo , Jurídico
Comentários: 0

FAZENDO A AMÉRICA – Sócio de falida sob regime anterior pode morar no exterior sem autorização judicial

A atual lei de falências é de 2005 (Lei 11.101/05); antes dela, vigorava o Decreto-Lei 7.661/45, cujo artigo 34, inciso III, determinava que o falido não poderia se ausentar do lugar da falência, sem motivo justo e autorização expressa do juiz. Com base nesse dispositivo, a just...

Leia mais

10 de outubro de 2019
Governo , Jurídico
Comentários: 0

CONFUSÃO AO CONSUMIDOR – Simples violação do direito de marca é suficiente para garantir indenização

Por Tábata Viapiana Em casos de uso indevido de marca, com intuito de causar confusão ao consumidor, a simples violação do direito já é suficiente para impor a obrigação de ressarcir por perdas e danos. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São ...

Leia mais

31 de julho de 2020
Governo , Jurídico
Comentários: 0

LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS – Em 30 anos, Fisco tem mais êxito no STF do que contribuintes

A União, estados e municípios venceram mais processos no STF entre 1988 e 2018 que os contribuintes. É o que mostra o relatório Supremo em Números, da Fundação Getúlio Vargas, divulgado pelo jornal Valor Econômico nesta quinta-feira (16/7). O Fisco teve maior taxa de su...

Leia mais

9 de outubro de 2019
Gestão , Governo , Jurídico
Comentários: 0

EXCLUSÃO ILEGAL – Plano de saúde é condenado por desligar paciente sem aviso prévio

O juiz Regis Rodrigues Bonvicino, da 1ª Vara Civel de São Paulo, condenou uma operadora de planos de saúde a pagar o tratamento contra o câncer de uma cliente que teve sua medicação interrompida após ser desligada do convênio sem aviso prévio. Cliente teve medicação negada e foi desl...

Leia mais

30 de julho de 2020
Governo , Jurídico
Comentários: 0

CAMINHO ERRADO – TRF-4 extingue execução fiscal para reaver valores pagos indevidamente pelo INSS

Os débitos provenientes de pagamentos previdenciários originados anteriormente à vigência da Medida Provisória 780, de 2017, não constituem Certidão de Dívida Ativa da União (DAU). Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a extinção de uma cobrança&n...

Leia mais

8 de outubro de 2019
Economia , Governo , Jurídico
Comentários: 0

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA – Receita ignora a Constituição, elimina contribuintes e aumenta informalidade!

Por Raul Haidar Milhares de pequenos empreendedores com sede na região metropolitana de São Paulo (Barueri, Santana de Parnaíba, Pirapora do Bom Jesus, Osasco, Embu das Artes etc.) receberam um “Termo de Intimação” da Delegacia da Receita Federal, onde a autoridade fazendária informa ...

Leia mais

29 de julho de 2020
Governo , Jurídico
Comentários: 0

COMPETÊNCIA DA UNIÃO -Lei municipal que restringe transporte por aplicativo, como Uber, é inconstitucional

Por Tábata Viapiana A proibição ou restrição da atividade de transporte individual é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou dispositivo de um...

Leia mais

7 de outubro de 2019
Economia , Jurídico
Comentários: 0

CONTRATOS DE LOCAÇÃO – Ações locatícias cresceram 4% em São Paulo no mês de agosto

O número de ações envolvendo contratos de locação de imóveis cresceu 4% em São Paulo no mês de agosto em comparação com julho. Foram protocolados 1.469 processos em agosto contra 1.413 no mês anterior. Em comparação com agosto de 2018, quando foram ajuizadas 1.414 ações, a alta foi de...

Leia mais

Jurídico

Login Area

Register New Account