Jurídico

Danilo Vital O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) não pode alcançar o patrimônio de terceiros que não sejam sócios da empresa devedora, ainda que tenham sido beneficiados por atos de desvio patrimonial. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ...

Danilo Vital É juridicamente possível a penhora da participação em sociedade limitada unipessoal (SLU) para quitar dívidas particulares do sócio único. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por um empresário que é al...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai retomar na próxima quarta-feira (4/6) o julgamento que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet e a possibilidade de as plataformas digitais serem responsabilizadas por conteúdos de usuários. A norma exige o descumprimento d...

Vanice Valle O discurso recorrente no tema da irradiação do uso de mecanismos de inteligência artificial tem sido aquele de que nossa esperança de proteção quanto a seus potenciais efeitos adversos repousa na regulação. Verbera-se pela importância dessa providência, com críticas à eviden...