Jurídico

Danilo Vital A Fazenda não pode substituir uma certidão da dívida ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário que está sendo cobrado. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tem...

Danilo Vital Salvo em situações excepcionais, o corretor de imóveis não é responsável pelos danos sofridos pelo consumidor em razão do descumprimento de obrigações previstas em contrato de compra e venda de imóvel firmado com construtora ou incorporadora. Essa conclusão é da 2ª Seção ...

O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira (08/10) a Lei 15.235/25, que amplia a Taxa Social de Energia Elétrica. A lei beneficia 4,5 milhões de famílias de baixa renda com a gratuidade total da conta de luz e é proveniente da Medida Provisória 1300/25. Hoje, a tarifa social concede descont...

Danilo Vital A produção da pequena propriedade rural, por representar a remuneração do produtor rural devedor, pode ser penhorada, desde que seja preservado o essencial para o sustento dele e de sua família. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao re...

Fernanda Chicarino Mourão/Manuela Pontual de Mattos A atividade de hospedagem, em razão de sua importância econômica e social, encontra-se regulamentada pela Lei nº 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo — LGT), que disciplina a atuação dos prestadores de serviços turísticos e define parâmetr...

Por constatar que a Oi está em situação pré-falimentar e devido à necessidade de transição dos serviços essenciais prestados pela empresa, a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro afastou, nesta terça-feira (30/9), a diretoria e o conselho administrativo das empresas do grupo de telefonia e...