Jurídico

3 de setembro de 2025
Governo , Jurídico , Tributação
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Melhor por bem – Receita Federal arrecada R$ 87,6 bilhões com “cobrança amigável”

A Receita Federal conseguiu arrecadar R$ 87,5 bilhões em tributos até julho com medidas chamadas de “cobrança amigável”, evitando judicialização e autuações fiscais, segundo o jornal Valor Econômico. A informação é da auditora-fiscal Adriana Gomes Rêgo, secretária especial-adjunta ...

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2 de setembro de 2025
Governo , Jurídico , Tributação
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Opinião – Operações de cosseguro: novo alvo dos fiscos municipais

Andrea Passoni/Natália Maziero de Oliveira Torres/Esther Fachim La Valle de Lima Desde 2024, a cidade de São Paulo — maior município do país e precursor de comportamentos posteriormente adotados pelos demais municípios do Brasil — vem intensificando a fiscalização sobre empresas segurador...

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1 de setembro de 2025
Gestão , Governo , Jurídico
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Bobeou, perdeu – União tem 5 anos para cobrar de particular por descumprimento de contrato, define STJ

Danilo Vital Se o contrato com a União não foi firmado para atender interesses meramente particulares ou comerciais, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução decorrente de eventual inadimplemento. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que neg...

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29 de agosto de 2025
Governo , Jurídico , Tributação
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O preço do serviço – STF valida tipo de atividade como critério para taxa de fiscalização de estabelecimento

Mateus Mello/José Higídio O valor de taxas de fiscalização deve ser definido com base no tipo de atividade do estabelecimento monitorado. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta segunda-feira (18/8). O caso tem repercussão geral reconhecid...

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28 de agosto de 2025
Governo , Jurídico , Tributação
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Opinião – Multa de 30% por falta de licença de importação é sempre devida?

Leonardo Pacheco Uma das hipóteses de incidência da multa de 30% sobre o valor aduaneiro está prevista no artigo 706, inciso I, alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro [1]. Em regra, a penalidade é aplicada quando ocorre a importação de uma mercadoria sujeita a licenciamento sem que tenha si...

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27 de agosto de 2025
Economia , Governo , Jurídico
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Regra de transição – STF valida fator previdenciário em aposentadorias anteriores a 1998

José Higídio O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a aplicação do fator previdenciário, previsto na Lei 9.876/1999, às aposentadorias concedidas a pessoas que começaram a contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) antes da reforma da Previdência de 1998. O julgame...

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26 de agosto de 2025
Governo , Jurídico
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Opinião – Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com garantias

Vinicius Branco Decisão do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), por maioria de votos, garantiu a uma montadora de veículos o direito ao creditamento das contribuições para o PIS e Cofins sobre despesas incorridas com a garantia de produtos vendidos a seus clientes. Trata-se de dec...

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25 de agosto de 2025
Governo , Jurídico , Tributação
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Precisa de lei – Decreto não pode instituir cobrança antecipada de ICMS, decide juíza

A antecipação do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não pode ser instituída por decreto nem ocorrer sem substituição tributária. Com esse entendimento, a juíza Alessandra Teixeira Miguel, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, sus...

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22 de agosto de 2025
Governo , Jurídico , Tributação
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Novos Caminhos – STF suspende julgamento de repercussão geral sobre início da cobrança do Difal

José Higídio O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta quarta-feira (6/8), dos autos do julgamento de repercussão geral em que o Plenário discute se o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS pode ser cobrado desde 2022 ou somente a partir de 20...

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21 de agosto de 2025
Governo , Jurídico , Tributação
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Opinião – O que a nova reforma tributária apagou do federalismo brasileiro

Beatriz Ramalho A Emenda Constitucional nº 132/2023 promete reescrever as regras da tributação brasileira. Seu discurso oficial gira em torno da simplificação, da justiça fiscal e da eliminação de distorções. Mas o que não está dito — ou é dito entrelinhas — é talvez o mais importa...

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