Jurídico

CONTAS À VISTA – Tributação das subvenções, pacto federativo e guerra fiscal vertical

Por Fernando Facury Scaff Subvenções são transferências financeiras feitas pelo Poder Público destinadas a cobrir despesas de custeio de entidades de direito público ou privado, sendo classificadas como subvenções sociais ou subvenções econômicas, estas podendo ser des...

Leia mais

OPINIÃO – Novo arcabouço fiscal: a ilusão do esforço fiscal sem custos para a sociedade

Por Breno Lemos Muito se em falado e escrito a respeito de como o governo federal pretende dar cabo do enorme esforço fiscal necessário para cumprir as metas oferecidas no âmbito do novo arcabouço fiscal proposto. De maneira geral, o discurso é — ou era — tributar o e-commerce&nbs...

Leia mais

3 de maio de 2023
Gestão , Governo , Jurídico
Comentários: 0

SELADO E REGISTRADO -Tabelião responde objetivamente por falha no serviço antes da Lei 13.286/2016

Ao negar provimento a recurso especial, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o tabelião deve responder objetivamente pelos danos decorrentes da má prestação de serviço No caso dos autos, foi ajuizada ação de indenização contra um tabelião de ofício de notas que visava...

Leia mais

2 de maio de 2023
Gestão , Governo , Jurídico
Comentários: 0

OPINIÃO – Vazamento de dados: a necessidade de comprovação de danos

Por Thais Arza Monteiro, Thiago Sombra e Helena Villela Parcias Após dois anos e meio da entrada em vigor da Lei Federal nº 13.709/2018, a conhecida LGPD, o número de ações judiciais envolvendo pedidos de indenização por dano moral e/ou material em casos de vazamento de da...

Leia mais

1 de maio de 2023
Governo , Jurídico
Comentários: 0

MAIS RACIONALIDADE – CNJ publica nova tabela que atualiza prazos de guarda dos processos

A temporalidade dos processos das Classes Processuais da Justiça Estadual, da Federal, do Trabalho, da Militar Estadual e da Militar da União foi atualizada conforme nova publicação das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário (TPUs), disponibilizada pelo Conselho Nacional de Jus...

Leia mais

28 de abril de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

OPINIÃO – Glosa de créditos de ICMS no transporte interestadual de combustíveis

Por Janssen Hiroshi Murayama, Camila Cristina Magrille Molle e Mariana Valença Diversos estados estão glosando a tomada de crédito do valor referente ao frete do transporte interestadual de combustíveis pelas distribuidoras, por entender que a operação interestadual de dist...

Leia mais

27 de abril de 2023
Gestão , Governo , Jurídico
Comentários: 0

MEMÓRIAS PÓSTUMAS – Banco é condenado por saque de R$ 1,2 milhão de contas de homem morto

Por Renan Xavier Considerando falha na prestação de serviço, a juíza Maria Helena Steffen Toniolo Bueno, da 5ª Vara Cível de Osasco (SP), condenou o Bradesco ao pagamento de R$ 2,6 milhões em restituição a uma família de um homem que morreu em 2015 e que teve mais de R$ 1,2 milhão sa...

Leia mais

26 de abril de 2023
Gestão , Governo , Jurídico
Comentários: 0

PROMESSA É DÍVIDA – Construtora produz prova contra si e é condenada por danos em casa vizinha

Por Eduardo Velozo Fuccia Diante da falta de um de um estudo técnico oficial e capaz de comprovar o nexo de causalidade entre a edificação de um prédio de 11 andares e os danos produzidos em uma casa térrea vizinha à obra, um documento elaborado pela construtora, sob a denominação de &#...

Leia mais

25 de abril de 2023
Auditoria , Governo , Jurídico
Comentários: 0

OPINIÃO – O limite da Lei Geral de Proteção de Dados

Por Luiz Antonio Sampaio Gouveia Embora necessária a disciplina jurídica das coisas do mundo da internet em que a proteção dos dados pessoais se torna imperativo de coexistência pacífica entre nós, os seres humanos, nem tudo que é bom é ótimo. O direito é mesmo uma geometria que ajus...

Leia mais

OPINIÃO – Desnecessidade da grande sociedade limitada publicar demonstração financeira

Por Matheus Ricci Portella A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em recente decisão, entendeu que as sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, previamente ao arq...

Leia mais

Jurídico

Login Area

Register New Account