Jurídico

19 de maio de 2023
Governo , Jurídico
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ACORDO INTERNACIONAL – Entra em vigor acordo de repatriação de brasileiros condenados na Suíça

Por Renan Xavier Cidadãos brasileiros condenados pela Justiça da Suíça poderão ser transferidos ao país de origem para o cumprimento das penas depois de terminados os processos judiciais. O decreto 11.519, assinado na sexta-feira (5/5) e publicado nesta segunda (8) no Diário Oficial da U...

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18 de maio de 2023
Gestão , Governo , Jurídico
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RECUPERAÇÃO JUDICIAL -Empresas apontam fraude milionária em RJ da Noma e pedem afastamento de sócios

Em um novo capítulo sobre recuperação judicial no Brasil, a CMTSUL Implementos Rodoviários e CMT Implementos Rodoviários, empresas de Cuiabá e Rondonópolis, em Mato Grosso, pediram na Justiça o afastamento imediato dos sócios da Noma do Brasil e outras empresas do grupo situadas na cidade d...

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OPINIÃO – Empresas devem ficar de olho nas teses filhotes da “tese do século”

Por Hélio João Pepe de Moraes e Victoria Maciel de Freitas A decisão histórica do STF (Supremo Tribunal Federal) em 2017, proferida no RE 574.706/PR, que excluiu o ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, não foi apenas uma vitória para os contribuintes, mas uma transforma...

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16 de maio de 2023
Governo , Jurídico
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TERRA INDIVISÍVEL – Propriedade menor que módulo rural não pode ser penhorada, decide TJ-PR

Com base no artigo 65 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) — que estabelece a impossibilidade de divisão do imóvel em área inferior a um módulo rural —, o juízo da 13ª Câmara Cìvel do TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) reconheceu a impenhorabilidade de uma propriedade de 15....

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15 de maio de 2023
Gestão , Governo , Jurídico
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VOAR, VOAR – Penhora de milhas aéreas é autorizada em execução de dívida trabalhista

Em decisão ainda passível de recurso, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) deu provimento ao recurso de um trabalhador e autorizou a penhora dos pontos ou milhas aéreas porventura existentes em nome dos devedores de um processo em execução desde 2019. C...

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12 de maio de 2023
Gestão , Governo , Jurídico
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SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – CCBC regulamenta decisões de arbitragens societárias que afetam terceiros

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) publicou, na última quarta-feira (26/4), uma norma interna que regulamenta situações nas quais uma sentença arbitral societária pode afetar terceiros não incluídos no procedimento. Em reg...

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COBRANÇA VALIDADA – STF restabelece tributação destinada a fundo de infraestrutura de Goiás

Por condicionarem a fruição de incentivos e benefícios fiscais ao recolhimento do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), as leis do estado de Goiás que estabelecem cobrança no âmbito do ICMS destinada ao fundo não implementam a afetação da receita de imposto, nem alteram a relação...

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MORDIDA DO LEÃO – Governo publica MP para taxar aplicações financeiras feitas no exterior

O governo publicou neste domingo (30/4) uma medida provisória para instituir a cobrança do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre a renda obtida por residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts (fundos usados para administrar...

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9 de maio de 2023
Governo , Jurídico
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FELIZ ANIVERSÁRIO – Apesar da reforma de 2017, CLT chega aos 80 anos implorando por uma atualização

Por Renan Xavier Nesta segunda-feira (1º/5), o Brasil celebra o 80º aniversário da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas os motivos para comemoração não são muitos, no entendimento dos advogados trabalhistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Segundo...

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JUSTIÇA TRIBUTÁRIA – Sugestões para aperfeiçoar a reforma tributária do consumo

Por Fernando Facury Scaff Todos já estão cansados de saber que existem duas PECs que buscam reformar o sistema de tributação do consumo no Brasil, a PEC 45 e a 110, que tem sido objeto de severas críticas por esmagadora parte da doutrina do Direito Tributário, várias das quais reverberei...

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