Jurídico

Por Tábata Viapiana Por unanimidade, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou um recurso do município de São Paulo e reafirmou o direito das sociedades de advogados de não se sujeitarem à nova sistemática de recolhimento do IS...

Neste artigo, o especialista discute sobre o fim da DIRF e os desafios que isso traz para as organizações contábeis. A Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) existe no ambiente tributário há muito tempo. Vamos poupar leitoras e leitores desta história maça...

Por Bruno Farias Para muitas famílias, a pensão alimentícia é considerada um recurso necessário para garantir suas necessidades mínimas. Porém, todos aqueles que a recebiam eram obrigados a arcar com tributações elevadas a depender de cada caso — sujeitos ao ajuste anual na decl...

Medida pode trazer alívio ao bolso dos contribuintes ou manter receitas com tributos para a União. Um novo julgamento será feito no Supremo Tribunal Federal (STJ) para decidir se há incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o ...

Por Milena Romero Rossin Garrido Um tema aparentemente simples, mas que motivou inúmeras autuações pela Receita Federal e discussões judiciais milionárias, finalmente foi esclarecido. A Lei 14.395, publicada em 8 de julho de 2022, definiu o conceito de “praça” para fins d...

Por considerar que o contrato tinha juros abusivos, a 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, que um homem pode fazer o pagamento das parcelas em valores inferiores aos pactuados. No caso concreto, o homem pedia a revisão da taxa de juros...

Por Pedro Simão e Sávio Hubaide A recente publicação da Lei Complementar nº 194/2022 buscou sanar uma grande controvérsia relativas à definição das alíquotas de ICMS, sobretudo no que diz respeito aos princípios da seletividade e da essencialidade. Enquanto estados e o Dist...

Por José Higídio Os descontos e as bonificações em mercadorias obtidos pelo comprador não constituem receitas passíveis de incidência do PIS e da Cofins. Assim, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região excluiu tais benefícios da base de cálculo das contribuições p...

Por Enio Zaha e Heitor Cesar Ribeiro As empresas industriais incorrem em vultosas despesas com o oferecimento de garantias de seus produtos, principalmente com a prestação de assistência técnica, troca de bens defeituosos e fornecimento de partes e peças de reposição. Há ...