Jurídico

18 de agosto de 2022
Governo , Jurídico , Tributação
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SOLAMENTE UNA VEZ – STJ afasta multa dupla por sonegação fiscal em importação

Por considerar que houve punição dupla por uma única infração, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação de uma multa da Receita Federal de 100% sobre o valor de venda de mercadorias importadas cujos tributos foram sonegados. O colegiado manteve a cobrança de impo...

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17 de agosto de 2022
Governo , Jurídico
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R$ 1 TRILHÃO – Processos parados no Carf afetam empresas, escritórios e União

Por Rafa Santos Os efeitos da pandemia e a da greve dos auditores fiscais da Receita Federal fizeram com que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tivesse o maior volume de processos tributários parados desde 2011. O valor dessas demandas já supera a marca de R$ 1 trilhão ...

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16 de agosto de 2022
Governo , Jurídico
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DE VOLTA PARA O FUTURO – Questões jurídicas físicas e virtuais devem ser discutidas no metaverso

Por Sabrina Brito Há quase um ano, o mundo testemunhou o surgimento da empresa Meta, novo nome adotado pelo Facebook, que tornou públicas as intenções da companhia de Mark Zuckerberg de criar seu próprio metaverso — daí o nome escolhido para a companhia. De forma geral, denomina-se R...

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15 de agosto de 2022
Governo , Jurídico , Tributação
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SEGUROS CONTEMPORÂNEOS – Ainda sobre os desdobramentos do rol taxativo da ANS

Por Henderson Fürst Muito embora a 2ª Seção do STJ tenha pacificado o entendimento da taxatividade do rol de procedimentos cobertos por planos e seguros de saúde no EREsp 1.886.929, o debate está longe de acabar, seja porque ainda não vinculou definitivamente (como se pode ver por recent...

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12 de agosto de 2022
Governo , Jurídico , Tributação
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DÍVIDAS COM A UNIÃO – Alexandre autoriza compensação de perdas com ICMS em SP e PI

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no dia (31/7), concedeu liminares que autorizam os estados de São Paulo e Piauí a compensarem perdas de arrecadação do ICMS sobre combustíveis, por meio de descontos nas dívidas com a União. No caso do Piauí, o magistrado dete...

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11 de agosto de 2022
Governo , Jurídico , Tributação
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FAKE PRECEDENTS – Para municípios, STF cortou caminho errado em tese sobre fato gerador do ITBI

Por Danilo Vital Para representantes de municípios brasileiros, uma decisão equivocada do Plenário do Supremo Tribunal Federal levou à fixação de tese sobre o momento do fato gerador do Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI). Em 2021, o ministro...

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10 de agosto de 2022
Gestão , Governo , Jurídico
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VANTAGENS INDEVIDAS – Titular do nome empresarial tem preferência pelo domínio de internet

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu que o titular do nome empresarial tem preferência na titularidade do domínio de internet sobre aquele que primeiro solicitou o registro junto ao Comitê Gestor da Internet no Brasil. A decisão foi tomada pelo desembargador R...

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9 de agosto de 2022
Gestão , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Distribuição desproporcional de dividendo nas S.A.s após marco das startups

Por Leonardo Carneiro de Carvalho Uma das questões mais importantes relacionadas ao direito empresarial é a possibilidade de distribuição desproporcional dos lucros sociais. Em princípio, podemos dizer que o tipo societário será o fator mais importante para essa discussão, pois é...

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8 de agosto de 2022
Governo , Jurídico , Tributação
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OUTRA NATUREZA – Conselho de Tributos paulistano anula cobranças de ISS contra OLX

Por José Higídio Devido à ausência de tipificação legal das atividades exercidas pelo contribuinte à época dos fatos geradores, a 4ª Câmara do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo cancelou cobranças de Imposto Sobre Serviços (ISS), no valor aproximado de R$ 600 mil...

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5 de agosto de 2022
Governo , Jurídico
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SEM DEMANDA PRÓPRIA – TJ-SP nega apreensão de bens de sócia retirante por possível déficit

Por José Higídio A dissolução parcial das sociedades limitadas não implica na responsabilização pessoal do sócio retirante. Assim, mesmo que se descubra uma situação patrimonial deficitária, é necessária uma pretensão própria para tal fim. Além disso, não é possível o mero re...

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