Tributação

Alline Guimarães Marques Com a aprovação da reforma tributária no Brasil e a previsão de implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o setor imobiliário se depara com mudanças estruturais profundas. A substituição de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um modelo de tri...

A Constituição Federal exige lei complementar para cobrar ITCMD quando o doador possui residência no exterior. Nos casos em que o doador tem domicílio no Brasil, os estados podem regulamentar a cobrança por meio de lei estadual. Esse foi o entendimento da 8ª Câmara de Direito Público do Trib...

A Receita Federal conseguiu arrecadar R$ 87,5 bilhões em tributos até julho com medidas chamadas de “cobrança amigável”, evitando judicialização e autuações fiscais, segundo o jornal Valor Econômico. A informação é da auditora-fiscal Adriana Gomes Rêgo, secretária especial-adjunta ...

Andrea Passoni/Natália Maziero de Oliveira Torres/Esther Fachim La Valle de Lima Desde 2024, a cidade de São Paulo — maior município do país e precursor de comportamentos posteriormente adotados pelos demais municípios do Brasil — vem intensificando a fiscalização sobre empresas segurador...

Mateus Mello/José Higídio O valor de taxas de fiscalização deve ser definido com base no tipo de atividade do estabelecimento monitorado. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta segunda-feira (18/8). O caso tem repercussão geral reconhecid...

Leonardo Pacheco Uma das hipóteses de incidência da multa de 30% sobre o valor aduaneiro está prevista no artigo 706, inciso I, alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro [1]. Em regra, a penalidade é aplicada quando ocorre a importação de uma mercadoria sujeita a licenciamento sem que tenha si...

A antecipação do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não pode ser instituída por decreto nem ocorrer sem substituição tributária. Com esse entendimento, a juíza Alessandra Teixeira Miguel, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, sus...

José Higídio O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta quarta-feira (6/8), dos autos do julgamento de repercussão geral em que o Plenário discute se o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS pode ser cobrado desde 2022 ou somente a partir de 20...

Beatriz Ramalho A Emenda Constitucional nº 132/2023 promete reescrever as regras da tributação brasileira. Seu discurso oficial gira em torno da simplificação, da justiça fiscal e da eliminação de distorções. Mas o que não está dito — ou é dito entrelinhas — é talvez o mais importa...

Isabella Mathias Vetere A transição para uma economia de baixo carbono tem exigido dos ordenamentos jurídicos a incorporação de mecanismos eficazes de incentivo à proteção ambiental. No contexto brasileiro, essa demanda ganhou contornos ainda mais relevantes diante da recente reforma tribut�...