- 1 de novembro de 2023
- Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Possibilidade de inclusão das bandeiras tarifárias na base de cálculo do ICMS
Por Guilherme Alves de Lima A questão da possibilidade de inclusão das bandeiras tarifárias na base de cálculo do ICMS foi objeto de análise pelos ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AREsp 1.459.487. A controvérsia, resolvida por maioria de voto...