- 20 de setembro de 2023
- Governo , Jurídico , Tributação
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JUSTIÇA TRIBUTÁRIA – Tributação do estoque de recursos dos fundos de investimento
Por Fernando Facury Scaff Foi editada a Medida Provisória 1.184, de 28/8/23, para modificar a tributação dos rendimentos dos fundos de investimento, considerados como uma comunhão de recursos, constituídos sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos ...