Tributação

6 de novembro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

OLHO GRANDE – STF começa a decidir onde se deve cobrar ICMS sobre gás natural boliviano

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, na sessão do dia 21/10/20, três ações cíveis originárias (ACOs 854, 1.076 e 1.093) em que se discute a legitimidade ativa para cobrança de ICMS sobre gás natural importado da Bolívia pela Petrobras S/A em estabelecimento situado em Corumbá (MS)...

Leia mais

4 de novembro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

PRINCÍPIO DA AUTOCONTENÇÃO – Sem lei, Judiciário não pode autorizar saque de FGTS por epidemia de Covid-19

Na falta de legislação, Judiciário não pode estabelecer regras para saque de FGTS devido à epidemia de coronavírus. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve decisão que negou a liberação do fundo a um trabalhador em razão da Covid-19. O tra...

Leia mais

29 de outubro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

REVENDEDOR DA AVON – Decisão sobre ICMS por preço do catálogo não é precedente, diz amicus curiae

Por Danilo Vital Ao aplicar óbices processuais na análise de recurso especial sobre o uso do preço de catálogo como base de cálculo para o ICMS em substituição tributária das operações de venda de porta a porta, o Superior Tribunal de Justiça não analisou o mérito e, portanto, não...

Leia mais

27 de outubro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

EQUIVALE A EXPORTAÇÃO -Vendas para Zona Franca de Manaus não compõem contribuição previdenciária

Por Danilo Vital As receitas das vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus não incidem na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta. Para efeitos tributários, tais operações se equiparam a exportação e, por lei, estão isentas da tributação. ...

Leia mais

26 de outubro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

QUESTÃO DE TEMPO – Geração de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida

O fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa jurídica com sede no exterior se dá no vencimento ou no pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro. Esse entendimento foi utilizado pela 1ª Turma do ...

Leia mais

22 de outubro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

OPINIÃO – Planos de recuperação não devem ignorar débitos fiscais

Por Domingos Fernando Refinetti Notícias a respeito do julgamento de 4 de setembro de 2020, do ministro Luiz Fux — Medida Cautelar na Reclamação 43.169-São Paulo — podem gerar inconformismo, talvez injustificado, no campo do Direito da Insolvência. Em síntese, a decisão assevera que,...

Leia mais

20 de outubro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

NATUREZA IMPRESCRITÍVEL – STF afasta prazo decadencial para buscar benefício previdenciário cancelado

Por Fernanda Valente A revisão do ato administrativo que negou, cancelou ou cessou o benefício previdenciário é um mecanismo de acesso ao direito à sua obtenção. O prazo decadencial, ao acabar com a pretensão de revisar a negativa, “compromete o núcleo essencial do...

Leia mais

15 de outubro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

INTERMEDIAÇÃO NÃO-FINANCEIRA – Comissão paga a agente autônomo de investimento compõe PIS e Cofins, diz STJ

Por Danilo Vital Valores em comissão pagos por corretoras de valor e câmbio pela atuação de agentes autônomos de investimento devem compor base de cálculo do PIS e Cofins. Esses profissionais não fazem intermediação financeira em favor das instituições. Por isso, sua remuneração n�...

Leia mais

13 de outubro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

OPINIÃO – A crise fiscal dos Estados e o aumento da tributação de heranças e doações

Por Rodrigo Maito da Silveira e Isadora Carvalho Algorta É notório que o Brasil tem uma das mais altas cargas tributárias do mundo, especialmente quando se colocam em perspectiva os serviços públicos que retornam para a população. Para além da discussão de que o nosso sistema...

Leia mais

Understanding Brazil’s eSocial System

Employers in Brazil must use the eSocial system to submit employee tax and social security information to the authorities: how does the system work? eSocial is a digital bookkeeping system first implemented in Brazil in 2018 as a way to unify and simplify work-related reporting obligations for emplo...

Leia mais

Login Area

Register New Account