Entre sem pagar – Lei que institui taxa para entrada de coletivos em Guarujá é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 291/21, de Guarujá (SP)...
Opinião – Fundir matrículas de imóveis não faz nascer um novo bem
Daniel Bijos Faidiga/Joana Bethonico Braga A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 221/2025, consolidou entendimento de relevan...
- 17 de novembro de 2025
- Governo , Jurídico , Tributação
Pendenga fiscal – Receita ignora jurisprudência e tenta tributar crédito presumido de ICMS
Rafa Santos Ao publicar as Soluções de Consulta Cosit 216 e 4061, a Receita Federal tenta forçar a inclusão do crédito presumido de ICMS na base ...
Opinião – Quando o Estado diz que ‘prefere a pecha de gastador a caloteiro’
Fábio Scolari Em declarações recentes à imprensa, o ministro da Fazenda afirmou “preferir a pecha de ter pago mais precatórios à fama de calot...
Você tem que me voltar dezesseis e setecentos – Honorários contratuais não podem ser incluídos nas cotas condominiais, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o condomínio não pode incluir o valor correspondente aos honorários contratuais de seu adv...
- 12 de novembro de 2025
- Governo , Jurídico , Tributação
Passo maior que a perna – Tese da sucessão tributária penal não pode vir à tona em recurso, diz TJ-PB
4 de novembro de 2025, 10h42 A tese da sucessão tributária penal, que defende que o sucessor de uma empresa responde pelos crimes tributários do an...