FORA DE CONTRATO РCancelamento de contrato de plano de sa̼de sem justificativa ̩ ilegal
É irregular o rompimento de contrato unilateral por operadora de plano de saúde sem justificativas que estejam explÃcitas em contrato. Com base na ...
CADA UM NA SUA РADPF ṇo deve rediscutir deciṣo do STJ sobre cr̩dito fiscal, decide Supremo
Tiago Angelo A arguição de descumprimento de preceito fundamental não pode ser utilizada em substituição a recurso ou ação rescisória contra p...
OPINIÃO – Impenhorabilidade de valores em conta até o limite de 40 salários mÃnimos
Larissa Alves da Silva de Amorim Civil O princÃpio da impenhorabilidade de valores, consagrado no artigo 833 do Código de Processo Civil, estabelece...
SEM CULPA – Se não houve falha no serviço, banco não é responsável por golpe
A instituição financeira é isenta da responsabilidade de indenizar quando reconhecida a culpa exclusiva do consumidor. Esse é o entendimento da 3Â...
- 3 de maio de 2024
- Contabilidade , Governo
COAF aplica mais de R＄ 38 milhões em multas em 2023
Valor é o maior já registrado, desconsiderando 2018, e representa um incremento de 122% e de 727% em relação a 2021 e 2022, respectivamente, segun...
- 2 de maio de 2024
- Contabilidade , Governo , Tributação
Flexibilização do sublimite do Simples Nacional: mais autonomia para estados e benefÃcios para empresas
A aprovação do PLP 257/23 é uma boa notÃcia para as MPEs e para a economia brasileira. Por: Ricardo de Freitas A Comissão de Indústria, Com...