CRIME DELICADO – Corregedoria publica provimento de combate à lavagem de dinheiro
O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento 161/2024, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional ...
- 27 de março de 2024
- Governo , Jurídico , Tributação
TIRA A MÃO – IRPJ e CSLL não incidem sobre crédito presumido de ICMS, decide juiz
O ordenamento jurídico brasileiro não admite a inclusão de incentivos fiscais concedidos pelos estados — como, por exemplo, o crédito presumido ...
OPINIÃO – Recuperação de valores pagos a título de multa qualificada: a quem se aplica?
Flávio Fernandes Faro Pessino Há muito se discute no Judiciário quanto aos limites da multa fiscal qualificada, ou seja, a penalidade em razão de ...
- 25 de março de 2024
- Governo , Jurídico , Tributação
OPINIÃO – Ilegal modulação de efeitos da decisão que excluiu o ICMS-ST da base de cálculo do PIS-Cofins
Gustavo Leite/André Freitas Após o julgamento, pelo STF, do Tema n° 69 da Repercussão Geral, em que a corte constitucional decidiu pela exclusão ...
NA PRÁTICA – Para corrigir dívidas civis pela Selic, será preciso redesenhar sistema
Danilo Vital Para permitir a aplicação da taxa Selic na correção de toda e qualquer dívida civil, conforme decidiu a Corte Especial do Superior T...
OPINIÃO – A participação de estrangeiros em instituições financeiras brasileiras
Marcelo Godke As atividades bancárias estão entre as mais reguladas e vigiadas em nossa economia. Assim, a instalação de dependências no exterior...