OPINIÃO – Falta de legislação abre caminho para debate sobre transmissibilidade de bens digitais

Caroline Pomjé/Francisco Balestrin Nas últimas décadas, com o constante desenvolvimento tecnológico, cada vez mais dados pessoais são gerados e n...
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A RAZÃO É DO CLIENTE – Operadora de saúde não pode negar tratamento fora do rol da ANS

É abusivo negar cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da...
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RISCO ASSUMIDO – Juros de mora incidem em pagamento feito após derrubada de liminar, diz STJ

Ainda que tenha agido amparado por uma liminar, o devedor é responsável pelo não pagamento das mensalidades de plano de saúde. Assim, caso a decis...
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OPINIÃO – Limitação da compensação tributária trazida pela MP 1.202/2023 Ary Floriano de Athayde Júnior

Júlia Morizono Mendonça O instituto da compensação tributária consiste no direito do contribuinte de utilizar crédito, decorrente de pagamento d...
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RISCO DE RETROCESSO – Governo propõe nova figura nas falências, mas ideia não agrada a especialistas

José Higídio O governo federal enviou na última semana ao Congresso Nacional um projeto de lei que busca aprimorar os processos de falência. Uma d...
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SABER PARA PREVER – Prazo para ação por acidente que impede trabalho começa com ciência da sequela

José Higídio Quando alguém sofre um acidente de trânsito que causa incapacidade ou redução de capacidade para o trabalho, o prazo de prescriçã...
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