NÃO É COM ELES – Bancos não são obrigados a suspender cobranças de compras lícitas

Os bancos não podem ser responsáveis pela suspensão de compras lícitas, ainda que exista falha na prestação do serviço contratado ou no produto...
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NA SURDINA – Operadora de cartão é condenada por reduzir limite de crédito sem aviso prévio

Considerando que houve descumprimento das determinações constantes em regulamento do Banco Central, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do D...
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Luana Lisboa A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou...
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SOBROU PRA ELES -Prestadores de serviços correm o risco de pagar a conta da reforma tributária

Promulgado pelo Congresso no dia 20 do mês passado, o texto da reforma tributária (PEC 45/19) foi saudado em todos os cantos do Brasil como um passo...
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OPINIÃO – Possibilidade de dedução dos materiais da base de cálculo do ISS

Alessandra Mie Ikehara Katori Toma A possibilidade de dedução do valor dos materiais utilizados nos serviços de construção civil da base de cálc...
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SEGURIDADE SOCIAL -Entidades sem fins lucrativos questionam lei que regulamenta imunidade tributária

Entidades do terceiro setor ajuizaram uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da lei que regulament...
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