- 14 de novembro de 2023
- Governo , Jurídico , Tributação
POUPANÇA COMPULSÓRIA – Governo vai propor ao Supremo que FGTS seja corrigido pelo IPCA
O governo federal deve propor ao STF que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço seja corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ...
- 13 de novembro de 2023
- Governo , Jurídico , Tributação
MEDIAÇÃO, NÃO INTERMEDIAÇÃO – Despesas com agentes de investimento compõem base de PIS e Cofins, diz STJ
Por Danilo Vital É devida a inclusão das despesas com a contratação de agentes autônomos de investimento na base de cálculo do PIS e Cofins...
TEMPO PERDIDO – Prazo prescricional para multa administrativa é de cinco anos
Por Renan Xavier Na ausência de regra especial destinada a regular a prescrição de cobrança de multa administrativa, é de cinco anos o ...
CONDUTA INOPORTUNA – Ação para anular demissão por justa causa é litigância de má-fé, decide juiz
Ao tentar anular demissão motivada por faltas graves cometidas no ambiente de trabalho — as quais foram atestadas em provas documentais e testemunh...
ALHOS COM BUGALHOS – Juiz de inventário não converte habilitação de crédito em ação de cobrança
O credor que não foi admitido no inventário é quem deve ajuizar ação para defender seus interesses. Não cabe ao juiz converter o pedido de habil...
PRESTAÇÃO IMPOSSÍVEL – Empresa não é obrigada a fornecer sinal de TV após inovação tecnológica
Por Eduardo Velozo Fuccia O devedor não pode responder por perdas e danos se, sem a culpa dele, a prestação se tornar impossível, conforme di...