OPINIÃO – O fim da exigência do adicional de 1% do Cofins-Importação

Por Luis Carlos Fay Manfra

O adicional da Cofins-Importação, exação implementada pela primeira vez no ano de 2011, por meio da MP nº 540/2011 (à época, no patamar de 1,5%), sofreu diversas modificações, perdas de vigência e reinstituições com o passar dos anos.

A sua última instituição se deu por meio da Lei nº 13.670/2018, que previu a incidência do adicional de 1% apenas até a data de 31/12/2020. Portanto, não tendo havido prorrogação, desde o dia 1º de janeiro o adicional não possui mais base legal para ser exigido pela União.

Essa exação foi implementada como uma contrapartida à desoneração da folha de pagamentos, de modo que, até então, a desoneração e o adicional sempre caminharam juntos. No último ano, a MP 936/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.020/2020, ao tratar do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, não previu nem a desoneração, nem o adicional. No entanto, o Congresso Nacional acabou incluindo previsão para a prorrogação das duas medidas durante a tramitação da conversão da MP em lei.

O Poder Executivo vetou ambas as inclusões, mas o veto sobre a desoneração da folha foi derrubado pelo Congresso, de modo a prorrogá-la. Já o veto sobre o adicional de 1% foi mantido, e o adicional seguiu sem prorrogação, perdendo eficácia em 31 de dezembro.

Esse descasamento entre adicional da Cofins-Importação e desoneração da folha poderá levar a União a pretender reinstituir o primeiro. Todavia, a anterioridade nonagesimal deverá ser respeitada, pois não se estará diante de (simples) prorrogação, mas de nova instituição da exação. Na prática, caso o governo venha a instituir novamente o adicional por meio de medida provisória, e o faça sem respeitar a noventena, os contribuintes terão argumento sólido para questionar a constitucionalidade da exigência nos primeiros 90 dias.

Em 2017, situação similar ocorreu quando o governo editou a MP 774/2017, revogando o §8º do artigo 21 da Lei nº 10.865/04, que previa o adicional, e alguns meses depois editou a MP 794/2017, revogando a anterior MP e, com isso, reinstituindo, de imediato, o adicional de 1%. Na oportunidade, os TRFs e o próprio STJ proferiram diversas decisões em favor dos contribuintes, no sentido de que a anterioridade nonagesimal deveria ter sido observada.

Portanto, caso isso ocorra novamente — isto é, caso haja nova instituição de adicional de Cofins-Importação com exigência de imediato —, os contribuintes impactados podem propor discussão judicial visando à observância da anterioridade nonagesimal.

Fonte: Consultor Jurídico

Posts relacionados

Deixe um comentário