março 2022 – Página: 2 – Kreston Partnership

16 de março de 2022
Gestão , Governo , Jurídico
Comentários: 0

PROTEÇÃO AMBIENTAL – Proprietário terá de colocar placa indicando que imóvel é objeto de demanda

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que o dono de uma casa coloque uma placa em frente ao terreno indicando a existência de demanda ambiental relacionada à propriedade. Na ação, o MPF aponta indícios de q...

Leia mais

15 de março de 2022
Gestão , Governo , Jurídico
Comentários: 0

OPINIÃO – Direito de arrependimento e responsabilidades do fornecedor

Por Sandra Regina Freire Lopes A legislação consumeirista, em seu artigo 49, estabelece que “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de ...

Leia mais

14 de março de 2022
Gestão , Governo , Jurídico
Comentários: 0

PEDIDO DE LIMITAÇÃO -TRF-4 valida consignados de servidora com descontos acima de 30%

Devido à autorização expressa na legislação municipal, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a legalidade de contratos de empréstimos consignados firmados entre uma servidora pública de Porto Alegre e a Caixa Econômica Federal. Os descontos na folha...

Leia mais

11 de março de 2022
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

IRPJ E CSL – Benefício fiscal é receita pública renunciada e não lucro, reitera juiz

Por Rafa Santos A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, que são os alicerces da federação. Esse foi o entendimento do juízo da 3ª Vara Federal de Piracica...

Leia mais

10 de março de 2022
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

OPINIÃO – O fim das doações de quotas em planejamentos sucessórios

Por Vinícius Simões Laureano Em razão de um apetite arrecadatório cada vez mais voraz, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) vem realizando uma série de autuações sobre as doações de quotas no âmbito dos planejamentos sucessórios. Nesse processo, é muito comum q...

Leia mais

9 de março de 2022
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

DIRETO DO CARF – PIS/Cofins no ‘software importado’: um primeiro precedente do Carf

Por Maria Ângela Lopes Paulino Padilha e Thais de Laurentiis Entre a gama de controvérsias que permeiam a tributação da exploração econômica do software no Carf, desponta o regime de apuração da contribuição ao PIS e da Cofins na comercialização e licenciamento ...

Leia mais

8 de março de 2022
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

SEM ANTERIORIDADE – TJ-ES autoriza que estado cobre Difal do ICMS já no exercício de 2022

O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Fabio Clem de Oliveira, suspendeu uma liminar para autorizar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em 2022 pelo estado. O estado do Espírito Santo recorreu de decisão liminar da 4ª Va...

Leia mais

7 de março de 2022
Governo , Jurídico
Comentários: 0

OPINIÃO – Os golpes nas plataformas digitais e a responsabilidade solidária dos aplicativos

Por Carinny Okasaki e Juliana Chei A internet, como ferramenta de comunicação e difusão de informações, além de ser grande responsável pelos avanços tecnológicos, acarreta a rápida evolução de golpes e novas táticas de fraude por diversos criminosos que se aproveitam do m...

Leia mais

4 de março de 2022
Governo , Jurídico
Comentários: 0

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA – TST discute desdobramentos de decisão do Supremo sobre terceirização

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julga, neste dia (21/2), a partir das 14h, incidente de recurso repetitivo no qual fixará tese jurídica sobre os desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Federal que permitiu a ampla terceirização de serviços. O tema central da discussão são...

Leia mais

22 de março de 2022
Contabilidade , Governo , Jurídico
Comentários: 0

SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – TJ-SP autoriza penhora sobre capital social de Eireli e sociedade unipessoal

O princípio da responsabilidade patrimonial traz como regra a sujeição de todos os bens do devedor à satisfação da obrigação. Com base nesse entendimento, a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu a penhora sobre o capital social de uma empresa...

Leia mais

Month: março 2022

Login Area

Register New Account