julho 2023 – Página: 2 – Kreston Partnership

17 de julho de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Súmula CRSFN e “Conselhinho” como instância revisora do BC e da CVM

Por Fabiano Jantalia e Paulo Portuguez Desde o advento da Lei nº 13.506, de 2017, o processo administrativo sancionador no âmbito do BC (Banco Central) e da CMV (Comissão de Valores Mobiliário) tem passado por grandes transformações&...

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14 de julho de 2023
Auditoria , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – O que os tribunais brasileiros estão decidindo sobre a aplicação da LGPD

Por Catarina Linhares A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) [1], que entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020, trouxe uma série de mudanças significativas para o tratamento de dados pessoais no país no intuito de regular a atividade e proteger os direitos fundamentais de liberd...

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13 de julho de 2023
Gestão , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Dissolução parcial de sociedade como meio de exclusão de sócio por falta grave

Por Felipe Negreti de Paula Ferreira Na expectativa de iniciar rapidamente as vendas e operacionalizar o faturamento, muitos constituem suas pessoas jurídicas utilizando-se de ato constitutivo padrão, com dispositivos completamente genéricos, simplórios e que não asseguram as especificidad...

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12 de julho de 2023
Gestão , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Da responsabilidade do sócio de pessoa jurídica encerrada irregularmente

Por Eduardo Almeida Fabbio Fato corriqueiro nas demandas executórias é o polo passivo integrado por pessoa jurídica (geralmente sociedade limitada) abandonada, inativa, sem bens, sem atividade e sem encerramento regular. Diante de tal situação, é comum que os credores tentem atrair os só...

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11 de julho de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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DANDO ASAS AO DINHEIRO – Justiça afasta IR sobre doação ao exterior e manda União restituir valores

Por José Higídio O Fisco tem o dever de tratar todos os contribuintes de forma isonômica. Isso não significa que todo e qualquer cidadão deve receber tratamento absolutamente idêntico, mas a diferenciação só é admitida com base em questões de fato. Além disso, a legislação não po...

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10 de julho de 2023
Auditoria , Governo , Jurídico
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PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO – Pessoalidade e subordinação comprovam vínculo de terceirizado com banco

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que reconheceu o vínculo entre profissional terceirizado e o Santander, sujeitando o trabalhador às normas coletivas dos bancários. Para a Turma, houve pessoalidade e subordinação jurídica direta com o tomador, o que...

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ZERO A ZERO – STF reiniciará julgamento de alíquotas previdenciárias de servidores federais

Por Sérgio Rodas Um pedido de destaque do ministro Luiz Fux fará com que o Supremo Tribunal Federal reinicie, no Plenário físico, o julgamento sobre a possibilidade de instituição de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais, nos pa...

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6 de julho de 2023
Auditoria , Governo , Jurídico
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FAKE NEWS – MPF pede cancelamento de outorgas da Jovem Pan por desinformação

Com o argumento de que a Jovem Pan se alinhou à campanha de desinformação que vem se espalhando pelo país desde 2022, o Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública pedindo o cancelamento de três outorgas de radiodifusão concedidas à emissora. Segundo o órgão, os conteúdo...

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DECISÃO DO SUPREMO – Sequestro de bens do Estado em caso de dívida de precatório é constitucional

É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial em caso de inadimplemento de precatório parcelado em 10 anos. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal. O caso, que tem repercussão geral (Tema 231), foi analisado no plenário virtual de 16 a 23 de junho. V...

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DEMORA NO JULGAMENTO – Supremo suspende ações que envolvem modulação de tese do terço constitucional

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão, até julgamento definitivo pelo Plenário da corte, de todos os processos relacionados à possível modulação da decisão em que o STF declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previd...

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Month: julho 2023

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