Auditoria

André Luís Callegari/Raul Linhares Voltamos ao tema sobre quais bens jurídicos são protegidos a Lei de Lavagem de Dinheiro. Há diversas posições na doutrina que defendem que a criminalização da lavagem protege: a) a administração da Justiça; b) a ordem socioeconômica; c) ambos, ou seja,...

Victória Cócolo A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou construtora a indenizar, por danos morais, cliente que teve imóvel entregue com divergências estruturais em relação à unidade apresentada em folders de divulgação. Ao receber as chaves, a autora ...

Danilo Vital O acesso a dados de uma impressora usada no crime de falsificação pode ser feito sem autorização judicial prévia. Isso porque as informações colhidas pelos investigadores não dizem respeito ao sigilo financeiro, nem a segredo industrial da empresa que estava sob investigação. ...

José Higídio De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também estabelece a responsabilidade das instituiçõ...

Com fundamento nos princípios da igualdade e da razoabilidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, em pedidos de benefício assistencial feitos por pessoas com deficiência, deve ser excluído do cálculo de renda familiar per capita qualquer benefício, no valor de um s...

Admilton Figueiredo de Almeida O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao tecer comentários contra o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), afirmando que o conselho representa um ponto de descanso para os grandes sonegadores, demonstrou não conhecer a e...

Por enxergar indícios da cobrança de juros abusivos, o desembargador Thiago de Siqueira, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu pedido para manutenção da posse de um veículo. Juiz decidiu pela manutenção de posse de carro em ação revisional A decis...

No dia 31 de outubro de 2023, a CVM finalizou o julgamento dos processos administrativos sancionadores envolvendo acusações de uso de informação privilegiada e manipulação de mercado supostamente praticados pela JBS, suas coligadas e seus controladores, em meio ao vazamento, no fim da tarde do...

Por José Higídio Um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, na última sexta-feira (22/9), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de suspensão de serviços de mensagem, como o WhatsApp, por descumprimento de ordens judiciais. ...

Por Eduardo Mauricio A regulamentação das apostas esportivas no Brasil deu mais um passo importante. No último dia 13 de setembro, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3626/23, que normatiza as apostas esportivas por meio de quota fixa — as bets — e...