Governo

18 de julho de 2019
Governo
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ANTES DA FISCALIZAÇÃO – Denúncia espontânea afasta aplicação de multa de mora, decide Carf

Por Gabriela Coelho As multas de mora podem ser dispensadas quando há denúncia espontânea antes do início da fiscalização. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao seguir entendimento do Supe...

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26 de maio de 2020
Governo , Jurídico
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JURISPRUDÊNCIA DO STJ – Não cabe mandado de segurança contra decisão que determina desbloqueio de valores

O mandado de segurança não é o meio adequado para reformar decisão judicial que determinou o desbloqueio de bens, por se tratar de decisão definitiva que, embora não julgue o mérito da ação, coloca fim ao incidente processual. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal d...

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17 de julho de 2019
Governo
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SEM OBSTÁCULOS – Empresa em recuperação judicial não precisa apresentar certidão negativa

Por Gabriela Coelho Pode ser dispensada a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) para a manutenção das atividades portuárias de empresas em recuperação judicial, decidiu a 12ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP). Segundo o juiz Andre Diegues da Silva Ferreira, a exi...

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OPINIÃO – Como ficam as verbas rescisórias durante a pandemia da Covid-19

Por Agnaldo Borges Ramos Junior De início, cuida apontar que o presente ensaio tenta de modo sucinto chamar a atenção para os principais pontos das alterações legislativas impostas pelo governo federal com a edição das MPs 927 e 928, de 22 de março, no que diz respeito ao tema acim...

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16 de julho de 2019
Governo
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GÁS NATURAL – Cade homologa venda de ativos da Petrobras para suspender investigações

Por Gabriela Coelho O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, por unanimidade, nesta segunda-feira (8/7), um acordo com a Petrobras para que a estatal se comprometa a uma série de ações para minimizar condutas anticompetitivas. Em contrapartida, o Cade vai suspend...

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22 de maio de 2020
Governo , Jurídico
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ATO ILÍCITO – Cobrança bancária de contrato nulo ultrapassa o mero aborrecimento

Por Rafa Santos Se um contrato de cobrança foi julgado nulo em ação judicial transitada em julgado, mas os descontos continuaram a ser feito em conta na qual a correntista recebe remuneração, fica claro o ato ilícito, que representa dano maior que o mero aborrecimento. Com esse fundamento...

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15 de julho de 2019
Governo
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MAIOR COOPERAÇÃO -Projeto de lei quer liberar consórcio entre escritórios de advocacia

Por Fernanda Valente Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados que liberar consórcio entre escritórios de advocacia com registro na Ordem dos Advogados do Brasil. O PL 3.716/19, de autoria da deputada federal Professora Dorinha Rezende (DEM-TO), acrescenta três incisos no artigo...

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21 de maio de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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CASO FORTUITO – Site deve cancelar reserva de hotel e estornar valor sem multa, decide juiz

Por Tábata Viapiana A epidemia do novo coronavírus se caracteriza como caso fortuito externo, cuja ocorrência era imprevisível por parte da ré e também da autora da ação, motivo pelo qual não se pode falar em culpa exclusiva do consumidor. Com esse entendimento, o juiz Udo Wo...

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COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE – Pagamento de royalties para controlador indireto não é indedutível, diz Receita

Por Gabriela Coelho Remessas feitas por empresas no Brasil a controladores indiretos no exterior, como royalties, em princípio, podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda em operações de comercialização de softwares. O entendimento foi firmado na Solução de Con...

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DANO À COLETIVIDADE – Gravidade de crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda

Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade — prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 — depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública local, como prioritário, ou, ainda, que o crédito seja destac...

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