- 15 de abril de 2021
- Governo , Jurídico , Tributação
- Comentários: 0
OPINIÃO – Fato gerador do ITBI é a efetiva transferência da propriedade imobiliária
Por Amanda Oliveira Falcão Na aquisição de bens imóveis, além do pagamento do valor acordado pelo bem, também é necessário o recolhimento aos cofres municipais do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, o chamado ITBI. Mas em qual momento o município pode exigir o ITBI, ou seja, quan...