- 21 de fevereiro de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
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VEDAÇÃO AO CONFISCO – Juiz de SP limita multa de ICMS a valor do tributo cobrado
Por José Higídio Multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido são consideradas confiscatórias. E a vedação constitucional ao uso do tributo com efeito de confisco também se estende à multa. Com esse entendimento, o Setor das Execuções Fiscais (SEF) de Araraquara...