- 14 de fevereiro de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
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PROBLEMA TRIPLICADO – Decisão do Carf altera tributação de licenciamento de software estrangeiro
Por Ana Luisa Saliba O “software importado”, para fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 10 da Lei 10.833/2003, é aquele desenvolvido fora do país e para cá “trazido” por qualquer meio, seja em um suporte físico, seja por meio de download pela interne...