OPINIÃO – LGPD e direito à proteção de dados na Justiça do Trabalho
Por Guilherme Macedo Silva Com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 2018) e a recente inserção do direito à prot...
- 20 de março de 2023
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SELIC OU 1% – STJ busca pacificar controvérsia de 20 anos sobre índice de correção de dívidas
Por Danilo Vital A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai retomar, na quarta-feira (15/3), a missão de pacificar uma controvérsia ...
- 17 de março de 2023
- Contabilidade , Governo , Jurídico
AMPLA DEFESA – Fazenda não pode suspender emissão de nota fiscal como medida preventiva
É assegurado constitucionalmente aos acusados em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. ...
- 16 de março de 2023
- Governo , Jurídico , Tributação
DECRETO POLÊMICO – Empresa pode recolher alíquota reduzida do PIS/Cofins, decide juíza
Por Rafa Santos O restabelecimento de alíquotas de tributos pelo Poder Executivo é legítimo, mas deve observar o princípio da anterioridade n...
RECUPERAÇÃO DE DIVIDENDOS – Capítulo 15 permite a credores processar acionistas da Americanas nos EUA
Por João Ozorio de Melo O pedido da Americanas de extensão de seu processo de recuperação judicial no Brasil para os EUA, já aceito por um j...
- 14 de março de 2023
- Governo , Jurídico , Tributação
ALÔ, ALÔ – Operadoras contestam normas estaduais que elevaram ICMS sobre comunicação
A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou no Supremo Tribunal Federal arguição de descumprimento de preceito fundamental contr...