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FRAUDE ADUANEIRA – Juíza absolve despachante aduaneiro acusado de associação criminosa
Por Rafa Santos Por entender que a atividade de um despachante aduaneiro se limitou ao manejo logístico de carga viva, a juíza Valdirene Ribeir...
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- Governo , Jurídico , Tributação
CÁLCULO ERRADO – Taxa de fiscalização de loja com base em número de funcionários é inexigível
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COMBINADO NÃO SAI CARO -Juiz não deve rever contrato firmado entre particulares em pé de igualdade
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ATÉ A PÁGINA 2 – STF começa a admitir pejotização de profissionais liberais, com ressalvas
Por Rafa Santos O Supremo Tribunal Federal tem entendido ser lícita a terceirização por pejotização de profissionais liberais para prestar s...
- 16 de novembro de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
OPINIÃO – Exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Por Gustavo Leite Ultimamente, o Superior Tribunal de Justiça tem se debruçado, frequentemente, sobre a exclusão dos benefícios fiscais de IC...