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Governo

  • 12 de março de 2025
  • Governo , Jurídico , Tributação
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Opinião – A forma de cálculo do ITBI com a reforma tributária

Raul Bergesch O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal que incide sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. Regulamentado pelo artigo 156, inciso II, da Constituição e pelo Código Tributário ...
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  • 11 de março de 2025
  • Governo , Jurídico , Tributação
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ISENÇÃO CONFIRMADA – Juíza reconhece imunidade tributária de holding imobiliária em GO

O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.113. Esse foi o fu...
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  • 10 de março de 2025
  • Governo , Jurídico , Tributação
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Justiça Tributária – A exportação de jogadores de futebol e preços de transferência

Fernando Facury Scaff Hoje é Carnaval e falarei de futebol, duas paixões nacionais. Li na coluna Painel S.A., assinada por Júlio Wiziack, na Folha de S.Paulo de 15 de março de 2025, que a transferência de jogadores brasileiros para o exterior antigamente reforçava o caixa dos times brasileiros...
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  • 7 de março de 2025
  • Governo , Jurídico
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Em busca de pasárgada – População de brasileiros no exterior aumentou 81,4% desde 2015

Martina Colafemina Cresce ano após ano a quantidade de brasileiros que tentam a sorte fora das nossas fronteiras. De 2015 para 2023 — ano-base dos dados mais recentes do Ministério das Relações Exteriores —, o salto no número de imigrantes foi de 81,4%. Em 2023, havia 4,9 milhões de brasil...
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  • 6 de março de 2025
  • Governo , Jurídico , Tributação
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Opinião – O futuro político do imposto seletivo

Pedro Merheb Em julho de 2024, em texto publicado nesta Conjur, tratei brevemente sobre falhas congênitas ao imposto seletivo a partir da Emenda Constitucional nº 132 e do então Projeto de Lei Complementar nº 68, trazendo algumas ponderações sobre o seu duvidoso sucesso como mecanismo extrafis...
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  • 5 de março de 2025
  • Governo , Jurídico , Tributação
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VETO MANTIDO – Justiça de SP confirma proibição de tarifa adicional em terminais portuários

Por entender que não há relação jurídica que justifique a taxa, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a proibição da cobrança da THC3, tarifa instituída por terminais portuários para a entrega de cargas a recintos alfandegados — instalaç...
Leia mais
  • 4 de março de 2025
  • Governo , Jurídico
  • Comentários: 0

Opinião – A problemática normatização desenfreada da Receita Federal

Rafael Aguiar Camacho Recentemente, uma norma editada pela Receita Federal trouxe enorme repercussão social, gerando, inclusive, uma onda de fake news e debates envolvendo os dois grupos políticos da atual polarização existente no País. Trata-se da Instrução Normativa RFB nº 2.219/2024, a qu...
Leia mais
  • 3 de março de 2025
  • Governo , Jurídico
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Sem inventar – É ilegal prazo determinado pelo CNJ para pedidos de ajuda de custo

Mateus Mello O Conselho Nacional de Justiça não pode estabelecer o limite de um ano para que juízes solicitem ajuda de custo. A regra viola o artigo 1º do Decreto 20.910/1932, que dá até cinco anos para a apresentação de ações contra as Fazendas municipais, estaduais e federal. Com esse en...
Leia mais
  • 28 de fevereiro de 2025
  • Governo , Jurídico , Tributação
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Opinião – O ITR e a maldade contra o agronegócio na definição da base de cálculo

Breno de Paula O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município. Ele tem função extrafiscal, ou seja, busca incentivar o uso produtivo da terra, além de a...
Leia mais
  • 27 de fevereiro de 2025
  • Governo , Jurídico
  • Comentários: 0

Opinião – O direito de propriedade e a desaverbação de arrolamento de bens

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy\João Pedro da Costa Barros O direito de propriedade é garantia constitucional expressa no artigo 5º, XXII, da Constituição de 1988. Tem como instrumento de salvaguarda e tutela o princípio da legalidade, que impede a criação de obrigações sem expressa previs...
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