- 27 de março de 2023
- Governo , JurÃdico , Tributação
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ERRO MEU – STF forma maioria para invalidar multa por negativa de compensação tributária
Por José HigÃdio O pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado, representa legÃtimo exercÃcio do direito de petição do contribuinte. Por isso, não há correlação entre tal requerimento e a multa tributária prevista em lei. Com esse entendimento, ...