ERRO MEU – STF forma maioria para invalidar multa por negativa de compensação tributária

Por José Higídio O pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado, representa legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Por isso, não há correlação entre tal requerimento e a multa tributária prevista em lei. Com esse entendimento, ...
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FISHING EXPEDITION – STJ discute se MP pode obrigar bancos a fornecer dados cadastrais de clientes

Por Danilo Vital Está em julgamento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de o Ministério Público e as autoridades policiais brasileiras obrigarem bancos e instituições financeiras a fornecer, sem autorização judicial, dados cadastrais de clientes para invest...
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TRIBUTO CONSTITUCIONAL – STF fixa tese sobre contribuição de empregador rural pessoa jurídica

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, estabeleceu nesta quarta-feira (15/3) tese relativa à contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. A decisão afeta o trâ...
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SELIC OU 1% – STJ busca pacificar controvérsia de 20 anos sobre índice de correção de dívidas

Por Danilo Vital A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai retomar, na quarta-feira (15/3), a missão de pacificar uma controvérsia que se estende há duas décadas sobre o índice adequado para corrigir dívidas civis, conforme o artigo 406 do Código Civil: a taxa Selic ou a taxa...
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RECUPERAÇÃO DE DIVIDENDOS – Capítulo 15 permite a credores processar acionistas da Americanas nos EUA

Por João Ozorio de Melo O pedido da Americanas de extensão de seu processo de recuperação judicial no Brasil para os EUA, já aceito por um juiz de Nova York, irá beneficiar a empresa, que terá seus ativos no país também protegidos contra credores. No entanto, o Capítulo 15 do Código ...
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ALÔ, ALÔ – Operadoras contestam normas estaduais que elevaram ICMS sobre comunicação

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou no Supremo Tribunal Federal arguição de descumprimento de preceito fundamental  contra normas estaduais que elevaram de forma imediata o ICMS sobre serviços de comunicação a alíquotas superiores ao padrão vigente para os demais be...
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