Jurídico

12 de abril de 2021
Governo , Jurídico
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AGÊNCIA DE FOMENTO -Sociedade de crédito a microempresário não pode ser equiparada a instituição financeira

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o enquadramento de uma sociedade de crédito a microempresários como instituição financeira. Com isso, afastou o direito de uma vendedora à jornada e às demais vantagens da categoria dos bancários. Na reclamação trabalhista, a vendedo...

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PRECEDENTE SUPREMO – É inconstitucional incidir contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

A partir de precedente do STF, o Tribunal Regional Federal da 4° Região reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho/Seguro de Acidentes de Trabalho (RAT/SAT) sobre o salário-maternidade. No processo, uma empresa de se...

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8 de abril de 2021
Governo , Jurídico
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SEM COBRANÇAS INDEVIDAS – Banco não deve indenizar pelo simples envio de cartão de crédito não solicitado

Por Tábata Viapiana O simples envio de um cartão de crédito não solicitado pelo cliente, sem negativação ou cobranças indevidas, não causa danos morais. O entendimento é da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou pedido de indenização fei...

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7 de abril de 2021
Governo , Jurídico
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SITUAÇÃO DA DÍVIDA – Tribunais têm até o dia 31 para envio de dados sobre precatórios

Termina no dia 31 de março o prazo para os tribunais enviarem ao Conselho Nacional de Justiça os dados referentes aos precatórios, que espelhem a situação da dívida em 31 de dezembro de 2020. As informações devem ser remetidas por meio do Sistema de Precatórios e integrarão o Mapa Anu...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – STF marca julgamento sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração do recurso extraordinário que trata do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706). A data foi de...

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5 de abril de 2021
Economia , Governo , Jurídico
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CERCO FECHADO – Prefeitos das nove cidades da Baixada Santista decretam lockdown

Por Tiago Angelo Os prefeitos das nove cidades da Baixada Santista (Santos, São Vicente, Praia Grande, Guarujá, Cubatão, Bertioga, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe), no litoral paulista, anunciaram na noite desta sexta-feira (19/3) medidas mais restritivas para tentar conter o avanço do...

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2 de abril de 2021
Governo , Jurídico
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DÍVIDA DO ESTUDANTE – Mãe não pode ser cobrada por mensalidades não pagas por filho maior de idade

A mãe não pode ser responsabilizada pelo inadimplemento das mensalidades do curso universitário de seu filho maior de idade. Assim entendeu a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao extinguir uma ação de cobrança contra a mãe de um estudante inadimpl...

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1 de abril de 2021
Governo , Jurídico
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CONVENÇÃO DE HAIA – Justiça pode questionar procuração para representar empresa estrangeira no Brasil

Mesmo que uma procuração para representação processual de pessoa jurídica estrangeira no Brasil tenha sido outorgada em país signatário da Convenção da Apostila de Haia, ela ainda pode ser questionada judicialmente. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de...

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31 de março de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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CADA UM NO SEU QUADRADO – É ilegal novo morador pagar débitos deixados pelo inquilino anterior

É ilegal e abusivo uma empresa condicionar a ligação dos serviços de água e esgoto ao pagamento de débitos de terceiros. Com esse entendimento, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba proibiu que a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) exigisse que um novo in...

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30 de março de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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PREVIDÊNCIA SOCIAL – Sócio que não recebe renda de empresa tem direito a benefício do INSS

O que permite a concessão de benefício assistencial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é a renda do requerente. A mera permanência do nome da pessoa física em quadro societário de pessoa jurídica não presume que o sócio recebeu rendimentos da empresa. Foi com esse entendimento&nb...

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