Jurídico

9 de janeiro de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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EM VIGÊNCIA – Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor dia 3 de janeiro de 2020

A Lei do Abuso de Autoridade começa a valer nesta sexta-feira (3/1/2020). O texto foi aprovado em agosto passado, depois de dez anos de debates no Congresso Nacional. O texto especifica condutas que devem ser consideradas abuso de autoridade e prevê punições. O obj...

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8 de janeiro de 2020
Governo , Jurídico
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REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA – “Lei anticrime” torna estelionato crime de ação condicionada e divide opiniões

Por Rafa Santos A Lei 13.964 fez uma série de alterações no sistema de justiça criminal e da legislação penal. Apesar do foco das atenções ser a criação do “juiz das garantias”, a normativa aglutina outras mudanças que tem provocado polêmica como o aumento da...

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7 de janeiro de 2020
Economia , Governo , Jurídico
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RETROSPECTIVA 2019 – 2019: O ano do Compliance e LGPD a favor das PMEs

Por Lucas Paglia e Renato Breunig Segundo critérios utilizados pelo IBGE, pequenas e médias empresas são aquelas que têm até 499 empregados. Ainda, segundo este mesmo instituto, conforme dados divulgados em 2015, mais de 99 % das empresas brasileiras à época possuíam menos de ...

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6 de janeiro de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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CELERIDADE TECNOLÓGICA – Inteligência Artificial poderá reduzir 20% do estoque de processos

O uso da Legal Intelligent Advisor (Leia) Precedentes, solução que utiliza Inteligência Artificial (IA) para identificação de processos vinculados a temas de precedente, pode diminuir o volume de ações em até 20%, de acordo com os desenvolvedores do sistema. A medida foi criada pe...

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19 de dezembro de 2019
Governo , Jurídico , Tributação
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DISSOLUÇÃO IRREGULAR – Dívida tributária constituída antes do distrato pode ser redirecionada a sócio

Por Jomar Martins O fisco pode redirecionar a execução fiscal contra os sócios de uma empresa que encerrou as atividades sem comunicar os órgãos públicos, pois há presunção de dissolução irregular. Além disso, basta que o crédito tributário tenha sido constituído antes ...

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18 de dezembro de 2019
Governo , Jurídico , Tributação
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SEM TABELA PRÓPRIA -Cálculo do ITBI deve ser baseado em valor da venda do imóvel, entende TJ-DF

O cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ter como base o valor da venda do imóvel e não tabela própria. Com esse entendimento, a juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o DF a restituir consumidor que pago...

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17 de dezembro de 2019
Gestão , Governo , Jurídico
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FINS DE USUCAPIÃO – Prazo prescricional para ação indenizatória por desapropriação é de 10 anos, diz STJ

Por Gabriela Coelho O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos, em regra, salvo comprovação da inexistência de obras ou serviços públicos no local, caso em que o prazo passa a ser de 15 anos. O entendimento foi firmado pela 1ª Seção do...

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