Jurídico

Os débitos provenientes de pagamentos previdenciários originados anteriormente à vigência da Medida Provisória 780, de 2017, não constituem Certidão de Dívida Ativa da União (DAU). Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a extinção de uma cobrança&n...

Por Tábata Viapiana A proibição ou restrição da atividade de transporte individual é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou dispositivo de um...

Cabe a suspensão de cobrança de crédito tributário pela Receita se o processo administrativo ainda está em andamento. Com esse entendimento, o juízo da 12ª Vara Federal de São Paulo, que consta no artigo 151 do Código Tributário Nacional, decidiu suspender a exigibilidade do cré...

É possível a penhora de bem de família para pagar obrigação assumida com associação formada pelos compradores de imóveis para dar continuidade às obras, suspensas após falência da construtora. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar a regra a impenhorabilida...

O simples fato de o banco continuar cobrando, por mais de seis anos, taxas de manutenção de conta corrente que não tinha qualquer tipo de movimentação financeira, é o bastante para caracterizar atitude abusiva. Assim entendeu a juíza Alessandra Aguiar Aranha, da 4ª Vara Federal de ...

A Receita Federal reconheceu que sociedade unipessoal de advocacia deve ter o mesmo tratamento tributário de pessoa jurídica. O posicionamento foi firmado na solução de consulta 88, publicada no último dia 29 de junho de 2020. De acordo com a consulta, a decisão do órgão considera alteraçõ...

Por Sérgio Rodas Por entender que o bloqueio de valores da Sogamax não ameaça o cumprimento de contratos de fornecimento de remédios e insumos hospitalares para municípios do Rio de Janeiro, a Vara de Italva concedeu tutela de urgência para reter mais de R$ 1,2 milhão que as cidades deve...