- 17 de abril de 2023
- Governo , Jurídico , Tributação
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NADA A VER – Banco não deve constar no polo passivo de execução de IPTU, diz TJ-SP
A responsabilidade tributária deve recair sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem, sendo que a mera condição de credor fiduciário não confere a este os direitos de usar, gozar e dispor do bem. O entendimento é da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justi...