Jurídico

Por Gleydson K. L. Oliveira É sabido que, a teor do artigo 17 da Lei 4.595/1964, os contratos bancários são negócios jurídicos em que a instituição financeira realiza operações que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, a intermediação ou a aplicação de recursos fi...

Por Gustavo Vicentini Chamadoiro Foi apresentado ao Congresso, no dia 2 de junho deste ano, o Projeto de Lei nº 2.925/2023, que propõe importantes alterações na Lei 6.385/1976. A lei em questão trata do mercado de capitais e instituiu a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), bem como na ...

Por Sérgio Rodas Em respeito ao dever de transparência da gestão pública, o Poder Legislativo pode propor regras de controle da administração estatal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou a constitucionalidade da Lei municipa...

Por Tiago Angelo e Danilo Vital A litigância predatória é responsável por uma média de 337 mil novos processos por ano só em São Paulo, e por um prejuízo anual de cerca de R$ 2,7 bilhões aos cofres públicos. É o que aponta levantamento feito pelo Núcleo de Monitoramen...

Por Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizotti Mendes e Maria Rita Rebello Pinho Dias Recentes alterações legislativas reforçaram a importância da negociação e do uso de métodos adequados de soluções de conflitos para aprimoramento da recuperação do crédito e utilização orde...

Considerando a existência de atividades com finalidade lucrativa, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que os imóveis do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN) cedidos a particulares para a exploração de atividade econômica não estão sujeitos à imunidade tribut...

Por Vinícius Abrantes A competência para processar ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Seguindo esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo T...