Jurídico

12 de outubro de 2023
Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Licitação e a possibilidade de transferência de acervo técnico entre PJs

Por Bruno Cardoso Maia Nas contratações públicas é comum que seja exigido do licitante a demonstração de sua capacidade técnica-operacional [1], que consiste na comprovação de que a empresa (pessoa jurídica), como unidade jurídica e econômica, tem experiência anterior na execu...

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11 de outubro de 2023
Governo , Jurídico
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LIDE INDEPENDENTE – Indeferimento da desconsideração da PJ gera honorários de sucumbência, diz STJ

Por Danilo Vital O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dá causa à fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada a litigar em juízo. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, p...

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10 de outubro de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Lei do Carf e seus impactos na transação tributária

Por José Luis Ribeiro Brazuna e Mônica Biasoli Jorge Gomes Vilela Após longo embate entre o governo federal e a sociedade civil, houve a publicação, no último dia 21 de setembro da Lei nº 14.689, tratando do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recurs...

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9 de outubro de 2023
Auditoria , Governo , Jurídico
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TRAVA ZAP – STF vai julgar em sessão presencial se WhatsApp pode ser suspenso pela Justiça

Por José Higídio Um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, na última sexta-feira (22/9), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de suspensão de serviços de mensagem, como o WhatsApp, por descumprimento de ordens judiciais. ...

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6 de outubro de 2023
Gestão , Governo , Jurídico
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PREOCUPAÇÃO INTERNACIONAL – Supremo reafirma que danos causados ao meio ambiente são imprescritíveis

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento de que a pretensão da União de ressarcimento pela exploração irregular do seu patrimônio mineral não está sujeita à prescrição. A controvérsia foi analisada em recurso extraordinário (RE) com repercussão...

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5 de outubro de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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REQUISITOS PREENCHIDOS – Companhia urbanizadora do DF deve se submeter a regime de precatórios, diz STF

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal cassou decisões judiciais que haviam bloqueado valores das contas da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) para pagamento de condenações judiciais e determinou a submissão da empresa ao regime constitucional dos precat...

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4 de outubro de 2023
Auditoria , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Os avanços da regulamentação de apostas esportivas no Brasil

Por Eduardo Mauricio A regulamentação das apostas esportivas no Brasil deu mais um passo importante. No último dia 13 de setembro, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3626/23, que normatiza as apostas esportivas por meio de quota fixa — as bets — e...

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3 de outubro de 2023
Auditoria , Governo , Jurídico
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PÚBLICO & PRAGMÁTICO – Lives de influencers e incidência da LGPD

Por André Castro Carvalho Recentemente tem sido divulgado na imprensa que alguns influencers vêm fazendo lives em situações atípicas, como a gravação de voz e imagem de passageiros em aplicativos de transporte privado (por vezes, sem o passageiro sequer saber do fato)...

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2 de outubro de 2023
Auditoria , Governo , Jurídico
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VELHO GOLPE – É dever do banco identificar e impedir transações atípicas do correntista, diz STJ

Por Danilo Vital É dever do banco desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e bloqueiem movimentações que destoem do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. A aprovação de transações que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na pr...

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29 de setembro de 2023
Economia , Governo , Jurídico
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PRECEDENTES CONTROVERSOS – TJ-SP suspende todos processos de negativação por dívidas prescritas

Por Renan Xavier Reconhecendo o grande volume de processos sobre o mesmo tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu todos os processos relacionados a inscrições de nomes de devedores em uma plataforma por dívidas prescritas que correm no estado. A decisão foi tomada em ses...

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