- 4 de janeiro de 2024
- Governo , Jurídico , Tributação
REGRA É REGRA – Receita deve cumprir prazo de envio de débitos para inscrição em dívida ativa
José Higídio Conforme manda a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o contribuinte tem direito ao prazo de 90 dias, c...
BUSCA E APREENSÃO – Acesso a dados de impressora não depende de autorização judicial, decide STJ
Danilo Vital O acesso a dados de uma impressora usada no crime de falsificação pode ser feito sem autorização judicial prévia. Isso porque as inf...
BOLETO FALSO – TJ-SP nega apreensão de veículo de cliente que foi vítima de fraude
José Higídio De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores ...
- 29 de dezembro de 2023
- Governo , Jurídico , Tributação
OPINIÃO – Imunidade de exportação e exclusão do IRPJ e CSLL como subvenção para investimento
Julia Ferreira Cossi Barbosa/Anna Maria Rizzo e Zocchio Há muito tempo se fala do conceito de subvenção para investimento disciplinado pela Lei nº...
OPERAÇÃO LIMPEZA – STF suspende decisão que impedia Petrobras de terceirizar manutenção
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão da Justiça do Trabalho que havia declarado ilegal o contrato de terceirizaçã...
OPINIÃO – Medidas do governo paulista para renegociação de dívidas
Pedro Simão Após os impactos econômicos ocasionados pela Covid-19, notou-se o desafio dos contribuintes relativamente ao recolhimento de tributos. ...