- 14 de setembro de 2023
- Governo , JurÃdico , Tributação
SEM COBRANÇA – Contribuição previdenciária não incide em contrato de menor aprendiz
O contrato de aprendizagem não possui caráter empregatÃcio e, como consequência, não há a incidência de contribuições previdenciárias sobre ...
OPINIÃO – CNJ e a necessidade de escritura em alienações fiduciárias de imóveis
Por Henrique Rodrigues Anders Apenas entidades integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), Cooperativas de Crédito e Administradoras d...
- 12 de setembro de 2023
- Governo , JurÃdico , Tributação
SE NÃO VAI POR BEM… Para tributaristas, MP burocratiza e distorce tratamento de incentivos de ICMS
Por Danilo Vital Ao que tudo indica, a vitória fiscal que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) obteve em julgamento da 1ª SeÃ...
OPINIÃO – Venda de bem de famÃlia após inscrição em dÃvida ativa não configura fraude
Por Luniza Carvalho do Nascimento Convido o leitor a imaginar a seguinte situação hipotética, inspirada em casos reais: ajuizamento de execuç...
- 8 de setembro de 2023
- Governo , JurÃdico , Tributação
GRANDES TEMAS, GRANDES NOMES – Transação tributária é remédio contra multiplicação dos parcelamentos
A regulamentação da transação tributária é um remédio forte contra a multiplicação dos parcelamentos — comportamento que causava desvios na...
- 7 de setembro de 2023
- Governo , JurÃdico , Tributação
VENDA DE ASTREINTES РSTJ admite cesṣo de cr̩dito de multa por descumprimento de deciṣo judicial
Por Danilo Vital Como a lei não traz qualquer vedação, é plenamente possÃvel ceder crédito dos valores decorrentes de multa por descumprime...