dezembro 2023 – Página: 2 – Kreston Partnership

14 de dezembro de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Progressividade das alíquotas do ITCMD sobre a escolha da doação no planejamento sucessório

Julia Carneiro do Carmo Não é novidade alguma a grande relevância do planejamento sucessório na prevenção dos conflitos familiares ocasionados no momento da delimitação sobre o acervo patrimonial e sobre o direito dos herdeiros quando da morte de um ente querido. Muito pelo contrário. Reite...

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13 de dezembro de 2023
Auditoria , Governo , Jurídico
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IGUALDADE E RAZOABILIDADE – Cálculo de renda familiar de benefício de PCD deve considerar caso concreto

Com fundamento nos princípios da igualdade e da razoabilidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, em pedidos de benefício assistencial feitos por pessoas com deficiência, deve ser excluído do cálculo de renda familiar per capita qualquer benefício, no valor de um s...

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12 de dezembro de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Desafios e perspectivas da lei complementar nas obrigações tributárias

Verônica Gomes da Silva A complexidade do sistema tributário brasileiro sempre foi um desafio para empresas que, além de lidarem com a carga tributária elevada, enfrentam uma teia de obrigações acessórias que aumentam os custos operacionais e dificultam a gestão. Nesse cenário, a Lei Comple...

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11 de dezembro de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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ERRO TÉCNICO – Pensionista não é obrigada a devolver valor recebido de boa-fé por erro do INSS

Não é razoável supor que uma pensionista tenha conhecimento exato do valor dos proventos a serem recebidos e que, por isso, seja obrigado a identificar o pagamento em excesso e avisar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Divulgação Pensionista não é obrigada a devolver valor pago a m...

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8 de dezembro de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Desoneração deve ser estendida a todos os setores da economia

Apesar de ser tratada como privilégio concedido a setores politicamente poderosos, e de fato tem sido assim desde 2011, a desoneração da folha de salários transcende esse rótulo limitante. Em realidade, deve ser configurada como um direito a ser estendido a todos os setores da economia e não s...

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7 de dezembro de 2023
Auditoria , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Carf, ministro e grandes sonegadores

Admilton Figueiredo de Almeida O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao tecer comentários contra o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), afirmando que o conselho representa um ponto de descanso para os grandes sonegadores, demonstrou não conhecer a e...

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6 de dezembro de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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JUSTIÇA TRIBUTÁRIA – A reforma tributária entre advogados, economistas e contadores

Fernando Facury Scaff Engana-se quem pensa que a matéria tributária é assunto exclusivo dos advogados. Grosso modo, deveria ser objeto de análise minuciosa por todos os contribuintes e consumidores — afinal, estes últimos que pagarão a conta, pois o que está em pauta é o reajuste no preço...

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5 de dezembro de 2023
Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Desconsideração da ‘coisa julgada inconstitucional’ nos juizados especiais

Bruno Garcia Redondo Em 9 de novembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal finalmente julgou o Tema 100 de Repercussão Geral, firmando a tese após 15 anos do início do incidente, que se deu em 7 de maio de 2008. A questão jurídica debatia como interpretar sistematicamente dispositivos aparenteme...

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4 de dezembro de 2023
Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Divergência entre a Solução de Consulta Disit n° 4.057/23 e as recentes decisões do Carf

André Freitas / Gustavo Leite No último dia 7 de novembro, foi publicada a Solução de Consulta Disit n°4.057, de 6 de novembro de 2023, que trata da apropriação extemporânea de crédito da não cumulação de PIS e Cofins. A citada solução de consulta não traz nenhuma inovação, apenas r...

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1 de dezembro de 2023
Governo , Jurídico
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DECISÃO ADMINISTRATIVA – Nova lei só se aplica ao ponto que o voto de qualidade do Carf apreciou, diz juiz

Danilo Vital A nova disciplina imposta pela Lei 14.689/2023 para o voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) não pode abarcar os pontos da decisão administrativa que não foram alvo do desempate. Com esse entendimento, o juiz federal substituto Manoel Pedro Martin...

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Month: dezembro 2023

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