Auditoria

Por enxergar indícios da cobrança de juros abusivos, o desembargador Thiago de Siqueira, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu pedido para manutenção da posse de um veículo. Juiz decidiu pela manutenção de posse de carro em ação revisional A decis...

No dia 31 de outubro de 2023, a CVM finalizou o julgamento dos processos administrativos sancionadores envolvendo acusações de uso de informação privilegiada e manipulação de mercado supostamente praticados pela JBS, suas coligadas e seus controladores, em meio ao vazamento, no fim da tarde do...

Por José Higídio Um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, na última sexta-feira (22/9), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de suspensão de serviços de mensagem, como o WhatsApp, por descumprimento de ordens judiciais. ...

Por Eduardo Mauricio A regulamentação das apostas esportivas no Brasil deu mais um passo importante. No último dia 13 de setembro, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3626/23, que normatiza as apostas esportivas por meio de quota fixa — as bets — e...

Por André Castro Carvalho Recentemente tem sido divulgado na imprensa que alguns influencers vêm fazendo lives em situações atípicas, como a gravação de voz e imagem de passageiros em aplicativos de transporte privado (por vezes, sem o passageiro sequer saber do fato)...

Por Danilo Vital É dever do banco desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e bloqueiem movimentações que destoem do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. A aprovação de transações que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na pr...

O vazamento de dados pessoais por si só não gera indenização se desacompanhado de dano comprovado e se a informação não for considerada sensível.  O entendimento é da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reformou decisão contra seguradora pelo vaz...

Por Henrique Rodrigues Anders Apenas entidades integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), Cooperativas de Crédito e Administradoras de Consórcio de Imóveis têm permissão para celebrar contratos de alienação fiduciária de bens imóveis por instrumento particular, conforme o Co...

Por Alexander Coelho Há exatamente cinco anos, no dia 14 de agosto de 2018, o Brasil testemunhava um marco histórico: a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nºº 13.709/18. Essa legislação trouxe consigo a missão de zelar pela privacidade e a segurança dos dados pessoai...

Por Pierpaolo Cruz Bottini Aquele que age sem conhecer as circunstâncias diante das quais atua está em erro de tipo. Nos termos do artigo 20 do Código Penal, o “erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto...